norma nº 571/2001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
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Gabinete do Presidente 
LET MUNICIPAL No 571 DE 10 DE outubro DE 2001 
EMENTA: ProIbe o 
flimo nas escolas 
Municipais, Püblicas 
ou Privadas de Barra 
do PiraI e dá outras 
providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAi aprova e o Poder 
Executivo, por seu representante legal, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica expressamente proibido fumar nas dependências das escolas 
municipais, pñblicas ou privadas. 
Art. 2° - A in1Iação a esta lei acarreta multa de R$50,00(cinqUenta reais) 
para a pessoa fisica infratora e de R$500,00 (quirihentos reals) para a escola, devendo aos 
respectivos autos serem encaminhados em ate 72 (setenta e duas) horas para a Secretaria 
Municipal de Fazenda. 
Parágrafo Unico: As multas retro-citadas deveräo ser pagas em ate 3 0(trinta) 
dias da autuação, caso contrário o infrator será inscrito na dIvida ativa do MunicIpio. 
Art. 3° - Competirá a Secretaria Municipal de Educacão, Cultura Esporte e 
Lazer a pertinente fiscalizacao. 
Art. 40 - As escolas deverão afixar cartazes em suas dependências 
informando que "Fumar faz mal a saIide" e "E proibido Fumar fiesta escola". 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicacao, 
revogando as disposiçoes em contrário, devendo ser regulamentada pelo Poder Executivo, 
em ate 30 (trinta) dias de sua publicacao, nos spetos pertinentes a fiscalizaçao. 
GABINETE DO 
CARLOS CELSOB 
Prefeito 
Projeto de Lei n° 133/01 
Autor: Luenir Zimermann 
/10 de outubro de 2001. 
DANOBREGA 
Praca Nilo Pecanha, 7 - Centro - CEP 27123-020 - Barra do Piral - RJ