norma nº 302/1996

ESTADO DO RIO DE ..JANEIRO 
EN, PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N2j7,24 DE 06 DE SETEMBRODE 1996. 
"Concede anistia e dâ outras pro - 
vidgncias." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, 
aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam dispensados dos acrscimos de juros mo￾rat6rios, multas e correçao monetâria, todos os dbitos existentes 
constitu{dos e confessados Para corn a Fazenda PGblica Municipal, 
at a presente data, observando-se 0 institu{do no artigo 32 
da presente Lei. 
Art. 2 - No entanto, Para gozar dos benef{cios 
concedidos no artigo anterior, devero os contribuintes, ate o dia 
10 de outubro de 1996, ef'etuar os pagamentos de seus dbitos 
originrios diretamente na Secretaria Municipal de Fazenda da Pre￾feitura. 
Art. 32 - Excluem-se dos benefcios desta Lei, os dbi￾tos jâ inscritos na dvida ativa, os que se encontram em execuçao 
forgada ou sub-jidice em decorrncia de qualquer procedimentojudi￾cial e aqueles oriundos de infraço caracterizada judicialmente ou 
administrativamente como dolosa contra o Erârio Municipal. 
Art. 42 - Os beneflcios ora concedidos no do direito 
a qualquer restituiço de irnportancia eventu ente recolhida a 
t{tulo de juros, multa e/ou correço rno ia ntes da vigncia 
da lei. 
Art. 52 - Esta Lei ent 
Art. 6 - Revogam-se as 
GABINETE DO PREFEITO, EM 0 
viAor na data de sua 
e em contrario. 
o 
s t bro de 1996. 
pub licaço. 
HEITOR FAVIRI 11ILH0