norma nº 572/2001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Gabinete do Presdente 
LET MUNICIPAL NO 572DE 10 DEoutubro DE 2001 
EMENTA: "Considera de 
utilidade püblica o Niicleo de 
Atendimento a Muiher - NUAM 
e dá outras providências." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BAR-RA DO PIRA, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e eu sanciono a seguirite Lei: 
Art. 1° - Fica considerado de Utilidade Pübiica, o NUCLEO DE 
ATENDIMENTO A MULHER - NUAM, corn sede no 10 Distrito do MunicIpio de Barra 
do PiraI-RJ, funcionando nas dependências da 88 0Delegacia de PolIcia. 
Art. 20 - esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicacão, 
revogando-se as disposicoes em contrario- - Th 
GABTNETE 0 de outubro de 2001. 
CARLOS CE DA NOBREGA 
Projeto de Lei no 141/01 
Autor: Maercio Fernando Oliveira de Almeida 
Co-autor: Arizil Dias de Deus 
Praça Nilo Pecanha, 7 - Centro - CEP 27123-020 - Barra do Piral - RJ