norma nº 303/1996

ESTADO DO R0 DE .JANEIRO 
4, 
PREFEITTJRA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAT 
R Al GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N2,575? , DE 09 DE SETEMBRO DE 1996. 
EMENTA: Disp6e sabre emenda supressiva e 
modificativa a Lei n 20044/84 de 
29 de .iunho de 1984 e da outras' 
providncias. 
A CMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, 
aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - 0 Artigo 72 da Lei n 20044/84, pas￾sa a ter a seguinte redaço: 
Art. 72 - " A Camara Municipal 
somente poderâ admitir funcionârios, mediante concurso piblico de 
provas ou provas de tltulos, ap6s a criaço dos cargos respectivos 
par Lei aprovada pela maloria absoluta e na forma fixada pela Car￾ta Magna vigente." 
Art. 2 9 - 0 Artigo 59 da Lei n 20044/84, 
passa a ter a seguinte reda9o: 
Art. 59 - " Sera considerado afastado 
do exerccio, o funcionrio que for preso, par qualquer motivo, 
- enquanto perdurar a priso." 
I - Suprimido 
II - Suprimido 
III - Suprirnido 
Art. 32 - 0 Artigo 78 da Lei n 2 
a ter a seguinte redaço: 
Art. 78 - Inalterado 
I - Sem interrupçao 
trs(03) anos imediatarnente anteriores a passagem a 
II - Corn interrupç.o, 
anos, corn base no mais elevado, se o tiver exercido 
ano. 
ESTADO DO R0 DE .JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAT 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 42 - Esta Lei entrara em vigor na data 
de sua publicaçao. 
Art. 52 - Os seus efeitos retroagem a 1 9 de 
janeiro de 1993. 
Art.62 - Revogam-se as disposig6es em 
contrario. 
GABINETE DO PREFEITO, EM O1DEMBRO 
ITPFAVIERI FILHO 
()
Prefeito 
Ii 1/ 
Regs. as fls. do livro pr6prio. 
/ebmp.