norma nº 573/2001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
- GABINETE DO PREFEITO 
Lei Municipal n° 573 de 10 de outubro de 2001. 
Ementa: "Dá nova redaçao ao artigo 40 e seus 
incisos I e IV da Lei Municipal 304, de 
12/09/96". 
A Cãmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1° - 0 art. 4.° da Lei Municipal n.° 304 de 12/09/96 e seus incisos I e IV passam a ter 
a redaçao seguinte: 
ART. 4° - 0 Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social será o Secretário Municipal 
de Fazenda consentindo-ihe: 
I - gerir e coordenar a execucäo do fundo e a apiicaçao de seus recursos, de acordo corn o 
piano de acOes do CMAS. 
II - 
III - 
IV - emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento das despesas do 
fundo, juntamente corn o Sub Secretário de Bern Estar Social. 
v￾VI￾VII—
VIII- 
'x￾x￾XI￾X"- 
XIII - 
XIV￾ART. 2° - Esta lei entrará em vigor na dat44sua 4ubhcaqAo, revogadas as disposicoes em 
contràrio e, em especial, a Lei Municipai/n° 563, de 21 de setembro de 2001. 
GABINETE DO FIREFTO, Y0 de outubro de 2001. 
Autor: Prefeito Municipal 
Mensagem 22/GP 
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