norma nº 577/2001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAf 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL No 577 DE 23 DE OUTUBRO DE 2001. 
EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo a instituir 
Comitê Municipal de EstImulo ao Aleitamentamento 
Matemo e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova, e eu sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Comitê Municipal de EstImulo ao 
Aleitamento Materno. 
ART. 2' -As atribuiçôes do Comité são: 
I - estimular atividades de promocão, proteção e apoio a amamentacão, em sintonia 
corn os Programas de Atençao Integral a Sailde da Muffler, da Criança e do 
Adolescente; 
II - realizar açOes educacionais de amplo alcance populacional; 
III - informar e treinar os trabaihadores de saüde da rede municipal para o mcremento 
do aleitamento materno; 
IV - zelar pelo cumprimento da legislacao trabalhista e sanitária em prol do 
aleitamento matemo; 
V - apoiar organizacoes não-governamentais e assessorar rnstituicOes responsáveis 
pelos servicos de assisténcia pré-natal, parto e puerpério, orientando-as quanto as 
providéncias necessárias para o incremento do aleitamento materno; 
ART. 3° - 0 Comitê terá caráter ético, técnico, educativo e de assessoria. 
ART. 40- VETADO 
ART. 5° - As despesas decorrentes da presente Lei correrâo por conta de dotaçOes orçamentárias 
próprias. 
ART. 6° - Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua 
publicaçao. 
ART. 70- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicOes em 
contrário. -Th 
CARLOS CELS 
REFEITO, 23 DE OTJTUBRO 2001. 
NOBREGA 
TRAVESSA ASSUMPcAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 
TEL. OXX 244431622 FAX 0XX244431316 
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