norma nº 578/2001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
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Gabinete do Presidente 
LET MUNICIPAL No 578 DE 24 DE outubro DE 2001 
EMENTA: "Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a criar o Centro 
Cultural Afro-Brasileiro e dá outras 
providências." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuicöes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo de Barra do PiraI-RJ, a 
criar o Centro Cultural Afro-Brasileiro, que se destina 'a realizacao em Barra do PiraI-RJ, 
de eventos relacionados a raca negra, corn o intuito de divulgar sua participaçâo na história, 
sua cultura e costumes que influfram e influem na sociedade brasileira e etc., e tendo como 
objetivo major a erradicacao do racismo; 
Art. 2° - As nornms regulamentadoras do Centro Cultural Afro-Brasileiro, 
assim como demais aspectos inerentes a sua instalaço e localizaçâo serão editadas por 
especffico Decreto de autoria do Executivo Municipal. 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicacäo, 
revogando-se as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO 
CARLOS CELS( 
Pre 
DE outubro 
ANOBREGA 
DE 2001. 
Projeto de Lei n° 143/01 
Autor: Luenir Zimermann 
Co-autor: Maercio Fernando Oliveira de Almeida 
Praca Nilo Peçanha, 7 - Centro - CEP 27123-020 - Barra do Piral - RJ