norma nº 308/1996

ESTADO DO RIO DE .JANEIRO 
-- PREFEITTJRA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAT 
1J GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Ng . :45()IF, DE 21 DE OUTUBRO DE 1996. 
T'Dispoe sobre a doaço do irnvel 
que se menciona e d outras pro￾vidências." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, aprova e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
ARTIGO 19 - Fica o Poder Executivo Municipal auto 
rizado a fazer doaço gratuita a ASSOCIAçAO DE PAlS E AMIGOS DOS EX￾CEPCIONAIS DE BARRA DOPIRAI - APAE, entidade fundada em 10 de setern 
bro de 1975, corn sede a Rua Jose MastrangeiLo, nQ 150/200, bairro V1*_ 
la Suissa, nesta Cidade, considerada de utilidade piiblica pela Lei 
Municipal nQ 25 de 04/06/76, de urna irea de sua propriedade, assirn 
caracterizada: Area total de 1.580m2, medindo 41,50m de frente para 
a Rua Jose Mastrangelo, 78,50m nos fundos corn a Cruz Verrnelha Brasi￾leira, 35,50m do lado direito ainda corn a Rua Jose Mastrangelo, e 
75,00m no lado esquerdo, ern três linhas, sendo uma de 32,00m e ou￾tras de 39,50m corn a Casa da Arnizade de Barra do Piral e urna outra 
de 3,50m corn a Fbrica de Fitas Suissa Brasileira, tudo conforrne ca￾racterizaçao elaborada pela Secretaria Municipal de Obras, nos autos 
do processo administrativo nP 7969/96. 
ARTIGO 2 - Conforrne LAUDO DE AVALIAçAO, apresen￾tado no mesrno processo adrninistrativo 7969/96, a area a ser doada 
tern valor estirnado de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais). 
ARTWO 3 - A presente doaço tern por finalidade 
i'inica e exciusiva possibilitar donataria a comprovaçao junto ao 
Governo Federal, da propriedade da area, sern a quaiL no ha 1iberaço 
da verba necessaria a concluso das obras referentes ao primeiro pa 
virnento de sua sede. 
A]RTIGO 4 - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicaçao. 
ARTIGO 59 - Revogarn- as'fspos 
GABINETE DO PREFEITO, em 2fut 
'' rI HEIrJjOR FAVIERI F( 
/ Prefeito