norma nº 580/2001

Ii 4irl ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
&mcict t/Ye c/2 /ap 
Gabinete do Presidente 
LET MUNICIPAL No 580 DE 24 DEoutubro DE 2001 
EMENTA: Autoriza ao Poder 
Executivo a criação do Conse￾Iho Municipal de Transportes 
de Barra do Piral CMT/BP 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAi aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Artigo l - Autoriza ao Poder Executivo Municipal a criacão do Conselho 
Municipal de Transporte, em conformidade corn a Lei Orgãnica deste Municipio e demais 
disposicoes legais pertinentes. 
Artigo 2° - 0 conseiho Municipal de Transporte de Barra do PiraI é urn órgão 
deliberativo e fiscalizador, responsável pelo planejamento, controlando e avaliando a polItica 
de transporte de Barra do Piral. 
Paragrafo ünico - Como sisterna de transporte compreende-se: 
I - 0 Transporte Coletivo e seletivo de passageiros; 
II - As vias de circulaçäo e o controle e organizacao do trânsito para a 
efetividade do transporte coletivo; 
III - A estrutura operacional; 
IV - Os mecanismos de regularnentacao. 
Artigo 3° - 0 Conselho é urn órgão colegiado vinculado a adrninistracao 
Municipal corn os seguintes objetivos: 
I - Promover a participacAo da populaçäo e de seus segmentos sociais 
na gestão do sisterna de transporte coletivos e seletivo de passageiros. 
II - Orientar, cooperar e exercer a fiscalizacao nos cronogramas, 
projetos, diretrizes e pianos referentes ao sisterna de transporte coletivo e •seletivo de 
passageiros. 
Artigo 4° - 0 conselho Municipal de Transportes CMT/BP, será formado por 
20 (vinte) membros,sendo 10 (dez) rnernbros efetivos e 10 (dez) suplentes, assirn 
constituldos: 
I - 01 (urn) membro efetivo e 01 (urn) suplente indicado pela 
FAMORIBP - Federaçao das Associaçöes de Moradores de Barra do PiraI, através da ata 
da Assembléia especIflca onde constará os nornes dos indicados, local da Assernbléia, data, 
forma de escoiha dos representantes e o nUmero de participantes comprovado por lista de 
presenca; 
II - 01 (urn) membro efetivo e 01 (urn) suplente indicado pela classe dos 
Trahalhadores de Transporte de Carga por sua entidade representativa; 
III - 01 (urn) rnembro efetivo e 01 (urn) suplente indicado pela Classe de 
Trabalhadores de Transporte Coletivo através da entidade representativa; 
IV - 01 (urn) rnembro efetivo e 01 (urn) suplente indicado pelo Sindicato 
dos Taxistas: 
Praça Nilo Peçanha, 7 - Centro - CEP 27123-020 - Barra do Piral - RJ 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
imact ucØa/d 3a d 3 
Gabnete do Presiderite Fis. 02 
V - 01 (urn) membro efetivo e 01 (urn) suplente (Vereador) indicado pela 
Cârnara Municipal; 
VI 01 (urn) membro efetivo (Secretário Municipal de Serviços Pijblicos 
e Meio Ambiente) e 01 (urn) membro suplente indicado pelo Poder Executivo; 
VII - 01 (urn) membro efetivo e 01 (urn) suplente indicado pela 
Secretaria Municipal de Planejamento; 
VIII - 01 (urn) membro efetivo e 01 (urn) suplente indicado pelo Sindicato 
dos Engenhefros; 
IX - 01 (urn) rnernbro efetivo e 01 (urn) rnernbro suplente indicado pelo 
Departamento de Trânsito; 
X - 01(um) mernbro efetivo e 01 (urn) suplente indicado pela Secretaria 
Municipal de Financas; 
Parágrafo Unico - Dentro do que estabelece os itens I e II deste artigo, a 
preparacão da Assembléia e a organização dos critérios de divulgacào serão feitos pela 
FAMORIBP, garantida a infra-estrutura necessária pela Administracão Municipal. 
Artigo 50 - Em todas as questôes referentes a transportes, o Conseiho 
Municipal de Transporte terá participaçâo obrigatoria devendo emitir parecer, a firn de 
garantir o cumprirnento da deliberacOes do referido Conseiho sobre: 
I - Projetos de alteracOes significativas na rede de transporte coletivo; 
II - Piano de circulacao de transportes e suas diretrizes básicas; 
III - Estudos, pesquisas e definiçoes da fixaçäo e reajustes das tarifas e 
precos dos transportes coletivos municipais; 
IV - Programacão de implantacao dos projetos de transportes; 
V - Regulamentacão e alteracao nas normas de transportes coletivos e 
seletivos; 
Artigo 6° - 0 Conselho Municipal de Transporte reunir-se-â na sede da 
Secretaria Municipal de Serviços Püblicos e/ou Meio Ambiente, ou em local a ser definido 
pela adrniriistracAo, ordinariarnente pelo menos urna vez ao mês corn maioria simples de seus 
membros. 
Parágrafo finico - Poderào participar das reuniôes do Conseiho na qualidade 
de representantes de entidades ou movimento popular, de entidades de trabaihadores e 
empresários e de técnicos do setor, desde que aprovado nor maioria simples, dos membros. 
Artigo 70 - E obrigatorio ao Conseiho de Transportes realizar pelo menos 
urna assemble-Ha anual, aberta a participaçào dos munIcipes, entidades da sociedade civil, 
entidades técnicas e movirnentos populares, para análise do trabaiho pretérito; orientar a 
atuaço e propor projetos futuros. 
Artigo 8° - As reuniOes extraordinárias realizar-se-äo sempre que necessário, 
desde que: 
Praca Nilo Peçanha, 7 - Centro - CEP 27123-020 - Barra do Piral - RJ 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
&flCtY(t @///mcØa/d? aea d'o 3a/ 
Gabinete do Presidente 
Fis 03 
Por convocacäo do Presidente do Conseiho; 
A pedido de 1/3 (urn terco) dos seus conseiheiros, em requerirnento ao Presidente do 
Conseiho, especificando-se o motivo da convocaçäo. 
Parágrafo finico - As reuniöes extraordinárias deveräo ser convocadas 
através da imprensa escrita local por carta ou telegrama. 
Artigo 90 - Fica a .administracao Municipal obrigada a fornecer ao conseiho, 
sempre que solicitado, inforrnaçoes e dados operacionais relativos ao sistema de trarisporte, 
para tal fica obrigado garantir a divulgacão pñblica das deliberaçOes e inforrnaçoes 
solicitadas pelo Conseiho, através de informativo próprio e outros instrumentos para 
iriformação que se fizerem necessários. 
Artigo 100 - A constituiço do Conselho de Transporte far-se-a no prazo de 
60 (sessenta) dias da data da publicacào desta Lei. 
Artigo 11 - Para realização de serviços de ordem burocrática atinentes ao 
Conseiho Municipal de Transporte, serão designados, por ato da Administração, servidores 
e infra-estrutura administrativa que se fizer necessárias. 
Artigo 12 - 0 rnernbro do CMT/BP terá o mandato de dois anos, podendo 0 
ser o mesrno renovado por igual perIodo, desde que novamente indicado pelas entidades 
responsáveis pela indicacão anterior, no entanto perderá o rnandato no Conseiho, quando 
nao mais existir vInculo corn a entidade. 
Artigo 13 - A direcao dos trabaihos do Conseiho Municipal de Transporte de 
Barra do Piral CMT/BP, será exercida por urna Diretoria executiva composta dos seguintes 
membros: 
Presidente; 
Vice-Presidente; 
Primeiro-Secretário; 
Segundo- Secretário; 
Artigo 14 - 0 Secretário Municipal de Serviços Püblicos é o Presidente nato 
do Consetho. 
Artigo 15 - 0 preenchimento dos dernais cargos da diretoria, será através do 
processo de votacão por escrutInio secreto, tendo direito de votar todos os mernbros do 
Conseiho, efetivos e suplentes, e de serem votados somente os membros efetivos. 
Artigo 16 - A diretoria executiva por si SO nâo tern competência para 
deliberar, rnas sim executar as deliberacoes do Conseiho e representa-lo quando se fizer 
necessãrio. 
Artigo 17 - A Diretoria Executiva do CMT/BP terá mandato de 02 (dois) 
anos, sendo defeso a reeleiçäo de seus rnernbros. Corn antecedência de 30 (trinta) dias do 
término dos rnandatos, deverão ser realizadas novas eleicoes para a Diretoria Executiva. 
Artigo 18 - Compete ao Presidente do Conseiho: 
Praca Nilo Peçanha, 7 - Centro - CEP 27123-020 - Barra do Piral - RJ 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
4 S'27m(,Q'a C/1u94a/a' axa d 'a/ 
........... Gàinete Fls 04 do Presdente 
10 - Convocar e presidir as reuniOes ordinárias e extraordinárias do 
Conseiho; 
20 - assinar corn o Primeiro Secretário todas as atas e correspondências 
emitidas; 
Artigo 19 - Compete ao vice-presidente do Conseiho: 
10 - Substituir o Presidente em suas atribuiçOes quando da sua ausência do 
MunicIpio, ou impedindo de ordem legal; 
2° - tratar de todos os assuntos relacionados corn o Conseiho, colaborando 
corn o Presidente, realizando as tarefas por ele determinadas. 
Artigo 20 - Compete ao Primeiro Secretário; 
10 - secretariar as reuniOes ordinárias e extraordinárias do Conseiho, elaborar 
as atas assinando-as em conjunto com o Presidente após sua aprovacAo; 
20 - assinar em conjunto corn o Presidente todos os documentos ernitidos 
pelo Conseiho; 
3° - Ser relator do conseiho, preparar os relatórios, assinando-os em conjunto 
corn o Presidente. 
Artigo 21 - Compete ao Segundo Secretário: 
Substituir o Primeiro Secretário em seus impedhnentos, sendo portanto as suas 
atribuicOes as mesmas do Primeiro Secretário. 
Artigo 22 - 0 Conseiho Municipal de Transporte desenvolverá suas 
atividades scm qualquer onus para o erário ou vinculo corn o serviço püblico. 
Artigo 23 - Os membros do Conseiho Municipal de Transporte tomam posse 
no cargo na primeira da qual participarern, sendo a investidura mediante a assinatura 
do Conseiheiro na ata respectiva, corn termo. 
Artigo 24 - 0 membro do Conselho Municipal de Transporte, portará de 
uma carteira de identidade que the dará direito ao acesso em qualquer local que 
tenha implicacao corn o transporte coletivo. 
Artigo 25 - Após a sua constituição o Conseiho Municipal de Transporte 
deverá elaborar o seu Regimento jpern. 
Artigo 26 - esta lei entràI em vigor na data de sua publicacão, revogadas as 
disposiçoes em contrário. r i I 
GABINETE DQ/PREr'EJjlO,f 24 DE outubro DE 2001. 
CARLOS CELSBX DA NOBREGA 
PrefeitoMiia1- } 
Projeto de Lei n° 050101 
Autor: Marcio Rodrigues 
Co-autores: Arizil Dias de Deus e Maercio Fernando Oliveira de Almeida 
Praca Nilo Peçanha, 7 - Centro - CEP 27123-020 - Barra do Piral - RJ 
I'. A'. A A'I '.l Afl A A' '')1'O