norma nº 581/2001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
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Gabinete do Fresidente 
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LET MUNICIPAL N0 581 DE 24 DE outubro DE 2001 
EMENTA: "Dispöe sobre a 
obrigatoriedade de borracharias 
e empresas de recauchutagem 
adotarem medidas para evitar a 
existência de criadouros para o 
Aedes Aegypit e Aedes 
Abopictus e dá outras 
providências." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAT AUTOffiZA 0 PODER 
EXECUTTVO A TNSTTTUIR A SEGUTNTE LET: 
Art. 1° - As borracharias e empresas de recauchutagem ficam obrigadas a 
adotar medidas que visem evitar a existência de criadouros para o Aedes Aegypti e Aedes 
Albopictus. 
Parágrafo Unico - Os estabelecirnentos descritos no caput deste artigo 
deverão manter os pneus novos, recauchutados e cortes de pneus inaproveitáveis sob local 
coberto. 
Art. 2° - 0 Poder Executivo realizará ampla campanha educativa dirigida aos 
proprietários de borracharias e empresas de recauchutagem, alertando sobre os riscos de 
manutençAo desses criadouros. 
Art. 3° - Os infratores sujeitar-se-do as seguintes penalidades, a serem 
aplicadas progressivamente, em caso de reincidência: 
I - multa de 500 (quinhentas) UFIRs; 
TI - multa de 1000 (mil) UFIRs; 
III - suspensäo temporária do alvará de licenca de thncionamento por 30 
(trinta) dias; 
TV - cassacäo do alvará de licença de funcionarnento. 
Art. 40- 0 Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 
(sessenta) dias, contados a partir da data deiblicacäo. 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigq'r na data de sua publicacão, revogadas as 
rr 
disposicoes em contrário. / 
GABINETE 24 DE outubro DE 2001, 
CARLOS CELS3 DX NOBREGA 
Prefeito 
Projeto de Lei n° 118/01 
Autor: Maria de Fatima Dias Mendes 
Praça Nilo Pecanha, 7 - Centro - CEP 27123-020 - Barra do Piral - RJ