norma nº 311/1996

partir de 01 de janeiro de 1997. 
GAB INETE bro 
rp 
t4kL n. ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
LEI MUNICIPAL N2J7I DE 08 DE NcVEMBRO DE 1996. 
'DISP.E SOBRE A PROPOSTA ORçA 
yiENfRIA DA CAMARA MUNICIPAL 
PARA l997.' 
A CvLRA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, aprova e eu san￾ciono a seguinte Lei: 
ARTIGO 12 - Fica aprovada a proposta or 
çamentria da Cmara iv.,unicipal de Barra do Piral, no que se ref era 
ao Quadro de Detaiharnento das Despesas para o Exerc{cio de 1997 , 
nos termos da demonstraç'o em anoxo. 
ARTIGO 29 - Os recursos correspondentes 
as cotaçoes orçauientrias destinads i C2mara unicipa1, inclusive 
os crditcs suplementares e especiais ser-1he-o entregues pelo 
Podar Executivo nos termos dos zrts. €8, XVI e 237 da Lei Orgnica 
do unicfpio. 
ARTIGO 32 - Poder o Poder Leis1ativo' 
airir Crdito Suplementr, no decorrer do L.xercicio de 1997, ate o 
litrtite de 257 (vinte e cinco por canto) do total da despesa fixada 
nesta Lei para atender reforço de c1otaço qua se tornar insuficien 
te. 
ARTIGO 42 - Ficam revogadas as disposi￾çoes em contrario. 
ARTIGO 52 - Esta Lei entra em vigor a