norma nº 312/1996

0 
(1 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFE1TURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
LEI MUNICIPAL NQJ/2 ,DE 8 DE NOVEMBRO DE 1996 
' 1EMENDA MODIFICATIVA A LEI NP 
293 DE 12 DE JULHO DE 1996,E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.' 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - 0 artigo 22 passa a ter a seguinte reda - 
çac: 
'TA execuço do Convênio importara nurn 8 - 
nus previsto para o ano de 1997, urn per￾centual mximo de 0,0770(sete centsimos) 
do valor da verba destthadáa Secretaria 
de Educacao.t' 
Art. 22 - Ficarn inalterados os demais artigos da res 
pectiva Lei. 
Art. 32 - Esta Lei entra em 
blicaço, revogadas as disposiçes em /o 
GABINETE DO PREFEITO,EM 08 DE N 
gor na data de sua pu￾aria.! 
MUST 
HEITOR FVIER]1 'FILH 
Pir e\f e it 
Regs. as fls. GO do livro prprio. 
/ebrnp.