norma nº 584/2001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
ma'ia c uØa/d? L 
- Gabinete do Presidente 
LEI MUNICIPAL No 584 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2001 
EMENTA: "DispOe sobre 
implanxacao no CurrIculo 
Escolar das Escolas Municipais 
de Barra do Piral, corn 
abrangência principalmente nas 
escolas de 10 e 20Grau a rnatéria 
de orientação e estudo sexual.." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu 
prornulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado ao Executivo Municipal a implantacão no 
CurrIculo escolar das Escolas do MunicIpio de Barra do PiraI a nivel de 10 e 2° Grau a 
matéria sobre Orientação e Estudo Sexual. 
Art. 2° - As aulas teóricas serão ministradas nor nrofissionais 
especializados no assunto. 
Parágrafo Unico - Os profissionais a que se refere o artigo anterior, 
são profissionais especializados tais corno: medicos, psicólogos e sexologos ou qualquer 
outro profissional especializado que abranja esta matéria. 
Art. 30 - 0 Executivo Municipal regulamentará a forma de introducão 
no CurrIculo Escolar da referida rnatéria. 
Art. 4° - A matéria incluIda não terá caráter de reprovacão, mas sim 
de esciarecimento. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacão. 
Art. 6° - Revogam-se as disposicOes em contrario. 
GABINETE DO PRESIDENTE, 06 de novernbro de 2001. 
(Aprova4&ern Plenárja de 14/8/01) 
Presidente 
Praca Nilo Peçanha, 7 - Centro - CEP 27123-020 - Barra do Piral - RJ