norma nº 585/2001

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
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Gabinete do Presidente 
LEI MUNICIPAL No 585 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2001 
EMENTA: "Dá nova redacão 
ao artigo 4° e seus incisos I e IV 
da Lei Municipal 304, de 
12/09/96." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e 
eu prornulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- 0 art. 40 da Lei Municipal n° 304 de 12/09/96 e seus 
incisos I e IV passam a ter a redação seguinte: 
Art. 40 - 0 Gestor do Fundo Municipal de Assistência Asocial 
será o Secretário Municipal de Fazenda consentindo-ihe: 
I - gerir e coordenar a execução do fundo e a aplicacao 
de seus recursos, de acordo corn o piano de açôes do CMAS; 
II - 
III - 
IV - emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens 
de pagamento das despesas fundo,juntamente corn a SubSecretaria de Bern Estar Social. 
V - 
VII - 
VIII - 
IX - 
X - 
XI - 
XII - 
XIV￾Art. 2° - Esta lei entra ern vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicOes ern contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE, 06 DE NOVEMBRO DE 2001. 
(Aprovada çzi Plenária de 20/9/01) 
MAERCIO FERNANDO OLIVEIRA DE 
Presidente 
Praça Nilo Peçanha, 7 - Centro - CEP 27123-020 - Barra do Piral - RJ