norma nº 586/2001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
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Gabinete do Presidente 
LEI MUNICIPAL No 586 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2001 
EMENTA: "Garante a permanência de acompanhante de 
pessoas idosas nos casos de internação em estabelecimentos de 
satide, no âmbito do municIpio de Barra do PiraI-RJ, nas 
condicöes que especifica e dá outras providências". 
A Cârnara Municipal de Barra do PiraI, estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuiçöes legais, aprova e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art.10- Os estabelecimentos de atendimento a saóde, no rnunicIpio de 
Barra do PiraI-R], deverão proporcionar condicöes para a permanência, em tempo 
integral, de urn parente direto ou responsável, nos casos de internação de idosos. 
Parágrafo Cinico - Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, os 
maiores de 60 (sessenta) anos. 
Art02°- Em caso de absoluta necessidade rnédica, poderá 0 
estabelecirnento vedar, temporariarnente, a permanência de acompanhante do 
idoso, devendo neste caso, o medico responsvel, registrar tal fato no prontuârio 
do paciente. 
Art03°- 0 descumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao 
infrator, multa variável de R$100,00 (cern reals) a R$1000,00 (mil reais). 
Art04°- Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicacão, 
revogando-se as disposicöes em contrrio. 
GABINETE DO PRESIDENTE, 06 de novembro de 2001. 
(Aprovada reuniTh Plenária de 30/8/2001) 
/1V 
/ MAERCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
/ Presidente 
Praca Nilo Pecanha, 7 - Centro - CEP 27123-020 - Barra do Piral - RJ