norma nº 587/2001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
___ &aa g'Øxdde I3aa d 2'a 
LEI 587/2001 
EMENTA:" Autoriza 0 Poder 
Executivo a doar areas de terras 
pertencentes ao Municipio de Barra 
do Piral, especificadas na 
presente Lei e da outras 
providências.'! 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu 
promulgo a seguinte Lei: 
ART. 10 - Fica 0 Poder Executivo Municipal 
autorizado a doar aos cidadàos abaixo especificados,&reas de 
terra pertencentes ao Patrimônio Municipal. 
A - Parque Boa Vista da Barra 
01 - Maria de F&tima de Farias 
Estrada Areal no 15 
Titulo Eleitoral: 608083403/96 
02 - Jose Geraldo Teodoro de Oliveira 
Estrada Areal no 13 
RG: 13269238-5 
03 - Jose Luiz Pinheiro 
Estrada Areal no 12 
CPF: 950641097-68 
04 - Onofre Justino da Silva 
Estrada Areal no 10 
RG: 05628113-2 
05 - Antonio Marcos Correa 
Estrada do Areal no 08 
RG: 09606182-5 
06 - Jo.o Francisco dos Santos 
Estrada do Areal no 07 
RG: 08677958-4 
07 - Maria Helena do Nascimento 
Estrada Areal no 06 
RG: 07563736-3 
08 - Maria das Dores Santos 
Estrada Areal no 04 
RG: 80836689-2 
09 - Paulo Cesar Machado 
Estrada Areal no 05 
10 - Vicente de Souza 
Estrada Areal no 01 
RG: 11021054-9 
11 - Elson Rodrigues Pereira 
Estrada Areal no 14 
RG: 11021309-7 
Praça Nilo Pecanha, 7- Centro - CEP 27123-020 - Barra do PiraI - RJ 
R. 
T 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
rna 
Fls. 02 
B - BAIRRO SAO LUIZ DA BARRA 
01 - Maria da Penha Silva Ribeiro 
Rua Nossa Senhora Aparecida s/no 
RG. : 08820911-9 
02 - G1ucia Rosa de Souza 
Rua Nossa Senhora Aparecida no 131 
RG. : 05440454-6 
03 - Lindomar Maria da Silva 
Rua Nossa Senhora Aparecida no 124 
RG. 05979472-7 
04 - Regina Celia de Souza Correa 
Rua Nossa Senhora Aparecida no 121 c/3 
CTPS 38491 - Serie 058 RJ 
05 - Vanderlei Barbosa Nascimento 
Rua Nossa Senhora Aparecida no 122 
06 - Damiana Santos da Silva Alves 
Rua Nossa Senhora Aparecida no 126 
RG. : 20093539-3 
07 - Consuelo Alves 
Rua NQssa Seiihora Aparecida no 133 
RG. 10646361-4 
08 - Adào çarolino d Silva 
Rua Nossa Senhora Aparecida no 124 
0 - AJ4air Aguiar Barbosa 
R8. Nossa Senhora Aparecida no 132 
CPF. : 786892107-25 
10 - Osmar Simeào Ferreira 
Rua Nossa Senhora Aparecida no 129 
RG. : 497571 
11 - Jose Henrique Batista 
Rua Nossa Senhora Aparecida no 102 
RG. : 11275322-3 
12 - Georgina Corrêa 
Rua Nossa Senhora Aparecida no 127 
Titulo de Eleitor:608742203/88- 093 Seçào 050 
13 - Luis Fernando Alves 
Rua Nossa Senhora Aparecida no 121 c/01 
CPF. : 000227397-77 
14 - Valim Vieira 
Rua Nossa Senhora Aparecida no 111 
CPF. : 4.157.00227/04 
15 - Br&z Andre 
Rua Nossa Senhora Aparecida no 126 
RG. 05946955-1 
Prq Nun Pnh 7 - (pnfrn - ('.EP 9719flfl - l' ED m I 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
2a Q /a/c/e Aaa d ?/ 
16 - Heleninha Maria Serafim 
Rua Nossa Senhora Aparecida no 120 
RG. 10599975-5 
17 - Ermirian Pereira da Souza 
Rua Nossa Senhora Aparecida no 119 
RG. 11683298-1 
18 - Elmir de Aguiar Souza 
Rua Nossa Senhora Aparecida no 119 c/i 
RG. : 12988918-4 
19 - Cerlau Onofre da Silva 
Rua Nossa Senhora Aparecida no 113 
RG. : 06095521-5 
20 - Sandra Maria de Paula Pedroso 
Rua Nossa Senhora Aparecida no 112 
RG. 06773057-2 
21 - Nilson Jose Avelino Coelho 
Estrada da Grota no 117 
RG. : 08709371-2 
22 - Marcos A. Teixeira da Silva 
Estrada da Grota no 115 
23 - Vitor Martins Pedroso 
Estrada da Grota no 116 
C - RUA CINCO 
01 - Maxwell dos Santos Almeida 
Rua Cinco no 133 
RG. : 09550169-8 
02 - Solange das Neves Nascimento 
Rua Cinco no 123 
RG;: 10743806-1 
03 - Delaine Maria de Almeida 
Rua Cinco no 117 
RG. 07964819-2 
04 - Maria Eli Galantini Barbosa Ribeiro 
Rua Cinco no 110 
RG. : 10311623-2 
05 - Francisco Carvalho Filho 
Rua Cinco no 103 
RG. : 04598524-9 
06 - Carlita Peixoto dos Santos 
Rua Cinco no 124 
RG. : 04981210-0 
07 - Erica Alexandra Oliveira Bitencourt 
Rua Cinco no 153 
RG. 11391481-8 
08 - Maria Luzia de Faria correa 
Rua Cinco no 113 
09 - Juliam Fialho Dutra 
Rua Cinco no 93 
RG. 4397303 
Prmr,n MiIr Pr'nh 7 - rfrr - flPP 97tYJV)fl ,.J,. I 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
S 04 
10 - Sebastiào Luiz Bern Vindo 
Rua Cinco no 18 
RG.: 10358158-3 
11 - Maria Li!cia dos Anjos Nascimento 
Rua Cinco n2126 
RG. 11837730-8 
12 - Ana Rita Barbosa Pereira 
Rua Cinco no 212 
RG. : 12738444-4 
13 - Jose Rosa da Silva 
Rua Cinco no 360 
RG. : 639013 
14 - Joào Pereira de Araijo 
Rua Cinco no 83 
RG. 10172329-4 
15 - Jose Martins de Oliveira 
Rua Cinco S/no 
RG. : 10302031-9 
16 - Maria Helena Leal 
Rua Cinco no 63 
RG. : 04437126-8 
17 - Apiak de Souza 
Rua Cinco no 69 
RG. : 10386344-5 
18 - Conceiçào Aparecida de Melo 
Rua Cinco no 
RG. : 08451429-8 
19 - GlOria Maria Felicio 
Rua Cinco s/no 
RG. : 08451429-8 
20 - Luciene Aparecida Bento Jose 
Rua Cinco no 50 
RG. 13141957-4 
21 - Valdemir Silva Fernandes 
Rua Cinco no 20 
RG. 09500370-3 
22 - Regina das Graças da Silva 
Rua Cinco no 128 
RG. 10665934-5 
23 - Antonio de P&dua da Silva 
rua Cinco no 121 
RG. : 05551069-9 
24 - Nivaldo dos Santos 
Rua Sete no 219 
RG. : 103271256-8 
25 - Maria Inês Pereira dos Santos 
Rua Sete no 48 
RG. : 10311851-9 
Drr' MiIr 'rh 7 rcrlfrA - (' 971'YflC 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
2a'a 3a/1'ya a 9at' 
Fis. 05 
26 - Rogerio Antonio Moraes 
Rua Sete no 210 
RG. : 11837885-0 
27 - Marilza Aparecida P. da Silva 
Rua Sete no 214 c/2 
RG. : 12738455-0 
28 - Benedito Pinto 
Rua Cinco no 129 
RG. : 05980235-5 
29 - Manoela Pereira 
Rua Cinco no 210-A 
RG. : 06094850-2 
30 - Suely da Silva Pereira 
Rua Sete no 214 c/3 
RG. 11496991-8 
31 - Silvani Gonçaives de Souza 
Rua Cinco no 64 
32 - José Roberto da Silva 
Rua Cinco no 112 
RG. : 07134404-8 
33 - Rita de Cssia F. Ramos 
Rua Cinco no 120 
RG. : 11306119-6 
34 - Maria Aparecida Norberto 
Rua Cinco no 125 
RG. : 020579.855-6 
35 - Enismar José de Souza 
Rua Cinco no 128 
RG.: 09251995-8 
36 - Esvaidina Camilo dos Santos 
Rua Cinco no 90 
RG. : 020.230.524-9 
37 - Maria José Pereira Pinto 
Rua Sete no 214 c/i 
RG. : 11496988-4 
38 - Ricardo Henrique da Costa 
Rua Cinco no 53 
RG. : 24.681529-2 
39 - José Antonio Pinto 
Rua Cinco no 127 
RG. 076329598 
40 - Nell Vaiério da Silva 
Rua Cinco no 123 
RG. : 07633901-9 
Prnr NiIn Ppnh 7 - Cnfrn - (FP 2717-fl9n -Porr, r4r. D( 
frt 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
111 
FlS. 06 
D - ANTIGA RUA DOIS - RUA NICOLAU TOLENTINO 
01 - Maria de Lurdes Scares 
Rua Dois no 267 
CPF. : 522185386-87 
02 - Maria do Carmo Silva 
Rua Dois no 264 
CTPS.: 51341 Sêrie 524 
03 - Joana D'Arc Medeiros de Souza 
Rua Dois no 261 
RG. 020530.460-3 
ART. 20 - As doaçöes de que tratam o artigo 
anterior, consistem nos lotes localizados no: Parque Boa Vista da 
Barra - Estrada Areal nos 15, 13, 12, 10, 08, 07, 06, 04, 05, 
01,14. Bairro Sào Luiz da Barra - Rua Nossa Senhora Aparecida nos 
s/no, 131, 124, 121 c/3, 122, 126, 133. 124, 132, 129, 102, 127, 
121 c/i, iii, 126, 120, 119, 119 c/i, 113, 112; Estrada da Grota 
nos 117, 115, 116; Rua Cinco - CalifOrnia nos 133, 123, 117, 110, 
103, 124, 153, 113, 93, 18, 126, 212, 360, 83, s/no, 63, 69, 43, 
s/no, 50, 20, 128, 121, 129, 210A, 64, 112, 120, 125, 128, 90, 
53,127, 123; Rua Sete - 219, 48, 210, 214 c/2, 214 c/3, 214 c/i; 
Antiga Rua Dois-Atual Nicolau Tolentino nos 267, 264, 261,com 
Areas, em metros quadrados, respectivamente, desmembradas de 
porcào de terra de propriedade do Municipio de Barra do Pirai. 
PARAGRAFO tJNICO: Eventuais verificacöes de 
loca1izaç.o e metragem, que por ventura se fizerem necessarias 
para a consecuçào destas doaçes, inclusive na elaboraçào das 
plantas, serâo realizadas pelo setor de cadastro da Prefeitura 
Municipal de Barra do Piral. 
ART. 30 - As doaçöes serâo feitas por escritura 
pi!iblica as expensas dos donatarios, contendo as observaçöes dos 
artigos 40 e 50 seguintes. 
ART. 40 - Os imOveis doados destinam-se a 
edificaçào de imOveis exciusivamente residenciais dos donataros e 
respectivos familiares. 
ART. 50 - Fica expressamente proibida aos 
donatarios, qualquer tipo de negociacào envolvendo o lote a ele 
doado pelo Executivo Municipal. 
Praça Nilo Pecanha, 7 - Centro - CEP 27123-020 - Barra do Pir2I - P.1 
i4I 41 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
(C/kdd d I1/1'cU 
Fls. 07 
Art. 60 - E assegurado ao donatrio o disposto no 
art. 241 e seu par&graf 0 inico da Lei Orgânica do Municiplo de 
Barra do Pirai. 
Pargrafo Wnico - Sendo obrigatoriamente 
comprovado pelo Executivo Municipal, o cumprimento das exigências 
feitas no artigo 241 e seu par&graf 0 ifl1C0 da LOM, passa 0 
donatrio a ter direito automaticamente e sendo inclusive 
dispensado Requerimento ao Executivo, para a obtencâo do direito 
de isencâo de impostos municipais a que cita o presente artigo. 
ART. 70 - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicacào. 
ART. 80 - Revogam-se as disposicôes em contrrio. 
Sala Barào do Rio Bonito, 06 de novembro de 2001. 
/tcms 
Praca Nilo Peçanha. 7- Centro - CEP 27123-020 - Barra do Piral - RJ