norma nº 588/2001

ESTAD0 DO RIO DE JANEIRO 
Gabinete do Presidente 
LET MUNICIPAL N° 588 DE 09 DE novembro DE 2001 
EMENTA: Autoriza a criacão 
do Conseiho Municipal de 
Seguranca Püblica. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI autoriza e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica autorizada a criacão do Conseiho Municipal de 
Seguranca Piblica corn a finalidade de formular politicas piliblicas e implernentar açöes 
destinadas ao fortalecimento das atividades voltadas para a Seguranca Pitblica de Barra do 
PiraI-RJ. 
Art. 2° - Esta Lei seth regulamentada por Decreto especIfico do Poder 
Executivo e entrará em vigor na data de sua publicacäo. 
Art. 30 - Ficam revogadas as disposiçôes em contrjrio. 
GABINETE 
t1SILS 
DEflovembroDE 2001. 
DA NOBREGA 
Projeto de Lei n° 135/01 
Autor; Maria de Fatima Dias Mendes 
Praça Nilo Peçanha, 7 - Centro - CEP 27123-020 - Barra do Piral - RJ