norma nº 603/2001

- ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
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Gabnete do Presidente 
LET MUNICIPAL No 603DE 3Q DE 1 1DE 2001. 
EMENTA: Transforma o Horto de 
Citricultura Nilo,Peçanha em Parque 
Fborestal Municipal de Barra do Piral 
e dá outras providências." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - 0 Horto de Citricultura Nib Peçanha criado pela DeliberacAo no 
109, de 15/08/1931, passa a denominar-se Parque Florestal Municipal Nib Peçanha. 
Art. 2° - A area do Parque Florestal Municipal de Barra do Piral é 
considerada como de preservacao ambiental, cabendo a administracao püblica municipal 
a conservacAo dos espécimes de plantas e nascentes de água all existentes, corn recursos 
próprios e ou captados em convênios ou repasses de órgãos Federals, Estaduais ou nAo 
Governarnentais. 
Art. 3° - 0 espaco da area do Parque Florestal poderá ser aberto a 
populacão na forma que for definida em regulamento. 
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as 
disposiçoes em contrãrio. 
GABINETE Dl 
CARLOS CEL 
Pt 
0 DE novembro DE 2001. 
DA NOBREGA 
Projeto de Lei no 148/01 
Autor: Executivo Municipal 
Mensagem no 27/01 
Praç Nilo Pecanha, 7 - Centro - CEP 2123-020 - Barra do Piral - RJ