norma nº 606/2001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
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Gabinete do Fresidente 
DE dezembro DE 2001. 
EMENTA: "Obriga as farmácias e 
drogarias a manterem em seus 
estabelecimentos o dicionário de 
Especialidades Farmacêuticas, para 
que os consumidores tomem 
conhecimento do nome genérico dos 
medicamentos no Municipio de 
Barra do PiraI." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Ficam as farmácias e drogarias instaladas no MunicIpio de Barra 
do PiraI, obrigadas a dispor do dicionário de Especialidades Farmacêuticas, para que os 
consumidores possam conhecer o nome genérico dos medicamentos, por princIpio ativo, 
adquirindo opcionalmente os equivalentes de menor preco. 
Parágrafo Unico - Cada farmácia e drogaria deverá dispor, no mInimo de 
I (Hum) exemplar do referido Dicionário no seu estabelecimento, assirn como as 
atualizadas tabelas de precos reduzidos, definidos pelo Governo Federal. 
Art. 2° - As farmácias e drogarias deveräo afixar em locais visIveis do seu 
estabelecimento cartazes informando ao consumidor o seu direito de consultar o 
Dicionário de Especialidades Farmacêuticas (DEF), e as atualizadas com seus precos 
reduzidos. 
Parãgrafo Unico - 0 cartaz deverá obedecer o modelo padrao, 
estabelecido no Anexo I desta Lei, as tabelas em formato comercial tradicional. 
Art. 3° -Os referidos estabelecimentos teräo o prazo máximo de 60 
(sessenta) dias para colocarem a disposicão do consuniidor o referido Dicionãrio e 
aflxarem os cartazes que Ihe asseguram este direito, e suas tabelas, contados a partir da 
data de publicacao desta Lei. 
Art. 4° - 0 não cumprimento desta Lei será punido corn multa de 300 
(trezentas) Unidades Fiscais de Referência (UFIR), a qual será duplicada sucessivamente 
em caso de reincidências. 
LET MUNICIPAL N° 606 DE 10 
rrrr. cic' fr. 
Praça NU0 Peçanha, 7- Centro-CEP 2123-020 - Barra do Piral -RJ