norma nº 607/2001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara .v1unicipa1de (Barra do cPiraI 
Gabinete do Presidente 
LET MUNICIPAL No 607 DE 12 dezembro DE DE 2001. 
EMENTA: Desafeta area localizada na 
Praca Pedro Cunha para a construçäo da 
Casa do Futuro. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1 0
-Fica desafetada a finalidade de uso comum do povo para bern patrimonial 
dominial, bern como autorizada a doaçao para o Estado do Rio de Janeiro all construfr a Casa do Futuro, de 
ama area de terra situada na Praca Pedro Cunha, bairro Centro, sede do MunicIpio. 
Art. 2° - A area de que trata o artigo anterior tern as dimensOes de 12,00m por 15,00m, 
corn area total de 180,00m2, conforme dernonstra a correspondente Planta de situaçäo que passa a integrar a 
presente Lei. 
Art. 30- A edificacao na area discriminada no artigo anterior obedecerá as normas 
vigentes e, em especial aquelas contidas na legislacAo especffica. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na-d \ata de sua publicacao, revogadas as disposicOes 
em contrário. 
GABINETE DO 12 DE dezembro DE 2001. 
CARLOS CELSO 
Prefeito 
DA NOBREGA 
Projeto de Lei n° 176/01 
Autor: Do Executivo Municipal 
Mensagem n° 33/01