norma nº 608/2001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
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nete do Presidente 
LEI MUNICIPAL No 608DE 12 DE dezembro DE 2001. 
EMENTA: CRIA 0 PROCON DE 
BARRA DO PIRAI-RJ E 0 
RESPECTIVO FUNDO DE 
DEFESA DO CONSUMIDOR, E 
DA OUTRAS PRO VIL)ENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAT aprova e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica criado o Orgào de Proteçäo e Defesa do Consumidor de 
Barra do Piral - PROCON DE BARRA DO PIRAI, corn o objetivo de fazer cumprir o 
Código de Proteçäo e Defesa do Consurnidor, estabelecido pela Lei Federal n° 8.078, de 
11.11.90, e do Decreto n° 2.18 1, de 20.03.97, tendo como finalidades básicas e principais 
de: 
I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a politica do 
sistema municipal de proteçao e defesa dos direitos e interesses do consumidor: 
II - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denüncias ou 
sugestOes apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurIdicas de direito 
piiblico ou privado; 
III - prestar aos consumidores, orientaçäo permanente sobre seus 
direitos e garantias; 
IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor, através dos 
diferentes meios de comunicacao; 
V - solicitar a policia judiciária a instauração de inquérito para 
apuracão do delito contra os consumidores, nos termos da legislaçao vigente; 
VI - representar ao Ministério Pñblico competente para fins de adocäo 
de medidas processuais no ámbito de suas atribuiçOes; 
VII - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as inftacôs de 
ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos 
consuniidores; 
VIII - solicitar o concurso de órgAos e entidades da União e do Estado, 
bern como auxiliar na fiscalizaçAo de precos, abastecimento, quantidade e segurança de 
bens e servicos; 
IX - incentivar, inclusive corn recursos financeiros e outros programas 
especiais, a forrnacäo de entidades de defesa do consumidor pela populacão e plos 
órgãos püblicos estaduais e municipais; 
X - flscalizar e aplicar as sançOes adniinistrativa previstas no Codigo 
de Defesa do Consuniidor; 
XI - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória 
especializacäo técnico-cientffica para consecução de seus objetivos; 
XII - desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras 
atividades correlatas; 
XIII - colocar a disposicão dos consumidores mecanisrnos que 
possibilitern informar os menores precos dos produtos básicos; 
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XIV - manter cadastro atualizado de reclarnacOes fundamentals contra 
fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o püblica e anualrnente, registrando 
solucOes. 
XV.- expedir notfficaçOes aos fornecedores para prestarem informaçOes 
sobre possIveis reclarnaçOes apresentadas pelos consumidores; 
XVI - celebrar convênios, contratos e outros termos cujos objetos 
estejarn dentro de suas finalidades; 
XVII - baixar as normas que se fizerem necessárias e desenvolver outras 
atividades compatIveis corn suas flnalidades; 
XVIII - funcionar no processo administrativo, como instância de 
julgamento, dentro das regras flxadas no Decreto n° 2.18 1, de 20;03.97. 
Artigo 2° - 0 PROCON DE BARRA DO PIRAI, vinculado a Secretaria 
Municipal de Governo, terá a seguinte Estrutura Adniinistrativa: 
I - Secretaria Executiva; 
II - Conseiho de Proteçào e Defesa do Consumidor. 
§ 10 - 0 PROC ON DE BARRA DO PIRAI será gerenciado por urn 
Secretário Executivo designado pelo Prefeito Municipal. 
§ 2° - Caberá ao Secretário Executivo providenciar sua necessidade de 
pessoal, informando ao Chefe do Executivo, observada a previsäo de demanda. 
Artigo 30 - o conseiho de Protecão e Defesa do Consumidor será 
composto por 11 (onze) membros, corn mandato de 02 (dois) anos, corn a seguinte 
representação: 
- 01 (urn) Secretário Executivo do PROCON DE BARRA DO PIRAI; 
- 01 (urn) representante do Ministério Püblico da Comarca de Barra do Piraf; 
- 01(urn) representante da Secretaria Municipal de Educaçäo, Cultura, e Desporto; 
- 01(urn) representante da Vigilãncia Sanitária Municipal; 
- 01 (urn) representante da Secretaria Municipal de Fazenda; 
- 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saüde e Bern Estar Social; 
- 01 (urn representante da Secretaria Municipal de Indistria e Cornércio; 
- 01(urn) representante da Associação Comercial de Barra do Piral; 
- 01(urn) representante da Sindicato do Cornércio Varejista; 
- 01(um) representante dos Consumidores, indicado por consenso entre as diversas 
AssociaçOes e Sindicatos de Classe; 
- 01 (urn) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - 6 0Subsecão de 
Barra do Piral. 
Parágrafo Unico - 0 Consetho de que trata este artigo terá seu Presidente 
e Secretário escothido entre os mernbros. 
Artigo 40 - 0 Conselho de ProtecAo e Defesa do Consumidor terá as 
principais atribuiçOes de: 
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I - estabelecer os procedimentos de normas e condutas a serem 
praticadas pelo Secretário Executivo do PROCON DE BARRA DO PIRAI; 
II - estabelecer e regulamentar a aplicação de medidas normativas e 
punitivas aos descumprirnentos do Codigo de Proteçao e Defesa do Consumidor; 
III - promover a elaboracäo de cursos e palestras de conscientizacao 
dos direitos e deveres dos consumidores; 
IV - promover a eleiçäo do Conseiho Fiscal; 
V - autorizar e fiscalizar o planejamento de aplicaçao de recursos 
arrecadados pelo Fundo de Defesa do Consumidor; 
VI - elaborar o seu Regimento Interno; 
VII - deliberar e propor indicacao ao Poder Piiblico que poderá intervir 
nos estabelecimentos comerciais que contrariem as normas de Defesa do Consumidor. 
Artigo 50 - Fica instituIdo o Fundo de Defesa do Consumidor, corn a 
finalidade de gerir os recursos financeiros arrecadados pela atuacão do PROCON DE 
BARRA DO PIRAI. 
Artigo 6° - 0 Fundo de Defesa do Consumidor fica vinculado a Secretário 
Municipal de Govemo e seu Gestor e Coordenador será o Secretário Executivo do 
PROCON DE BARRA DO PIRAI, seguintes atribuicOes; 
I - gerir o respectivo Fundo, visando o seu funcionamento de 
conformidade corn os objetivos para o qual foi criado; 
II - submeter ao Conseiho Fiscal as demonstracOes mensais de receita 
e despesas do Fundo; 
III - submeter ao Conseiho fiscal o Piano de AplicacAo a cargo do 
Fundo, em consonãncia corn o sistema de Protecäo e Defesa dos Consumidores e corn a 
lei de Diretrizes Orcamentárias; 
IV - encaniinhar a Contabilidade Geral do MunicIpio as 
demonstraçOes mencionadas no inciso TI, bern como, também, a Controladoria Geral do 
MunicIpio; 
V - assinar os cheques em conjunto corn o responsávei pe!a 
Tesouraria do órgão; 
VI - ordenar empenhos e pagamento de despesas do Fundo; 
VII - manter Os controles necessários a execução orcamentária do 
ftindo, referente a empenhos, liquidacAo e pagarnento das despesas e aos recebimentos 
das receitas; 
VIII - manter em coordenaçAo corn a Divisão de Patrimônio do 
MunicIpio os controles necessários sobre os bens patrimoniais do Fundo; 
IX - outras atribuiçOes estabelecidas por deliberaçao do Conseiho 
Municipal de Defesa do Consumidor. 
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§ 10 - 0 Fundo de Defesa do Consumidor terá servicos próprios de Contabilidade e 
Tesouraria corn atribuicôes especIficas e pertinentes. 
§ 2° - 0 Fundo de Defesa do Consumidor terá urn Conseiho Fiscal, 
integrado por três membros, escoihidos e eleitos entre os membros do Conseiho de 
Defesa do Consurnidor: 
Artigo 7° - Constituemas Receitas do Fundo: 
I - recursos provenientes da aplicacào de multas por açôes do 
PROCON DE BARRA DO PIRAI; 
II - transferéncias do Tesouro do Municfpio; 
III - rendimeraos resultantes de aplicacoes financeiras. 
Artigo 8° - 0 Poder Executivo editará por Decreto, no prazo de 60 
(sessenta) dias contados a partir da data da publicacAo desta Lei: 
I - o regirnento Interno do PROCON DE BARRA DO PIRAI E DO 
Fundo de Defesa do Consumidor; 
II - as atribuiçôes especfficas e gerais do PROCON DE BARRA DO 
PIRAI e do Fundo de Defesa do Consum1ii 
Artigo 9° - esta Lei en1rará enj vigor na data de sua publicäcào, revogadas 
as disposicOes em contrário. C 1 / 
GABINE 12 DE dezembro DE2001. 
CARLOS CEL DA NOBREGA 
Prefeito 
Projeto de Lei n° 174/01 
Autor: Executivo Municipal 
Mensagem: 030/01 
Assunto: Cria o PROCON 
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