norma nº 612/2001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
a CdmaralunicipaUe Barra do-PiraI 
Gabinete do Presidente 
LEI MUNICIPAL NO 612DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001 
EMENTA: Estinia a receita e Jixa a despesa orçamentária do 
MunicIpio de Barra do Piral para o exercIcio linanceiro de 
2002. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprovou e o Prefeito Municipal, 
sancionou a seguinte lei: 
Artigo 10 - 0 Orçamento Pitblico do Municipio de Barra do PiraI para o exercIcio 
linanceiro de 2002, incluindo os Fundo Municipais, estinia a receita e lixa a despesa em 
R$ 36.675.135,68 (trinta e seis milhOes, seiscentos e setenta e cinco nil, cento e trinta e cinco reais e 
sessenta e oito centavos). 
Artigo 2° - 0 sumário geral da receita por fontes e despesa por funcOes de governo, 
conf'orme inciso I do § 1° do artigo 2° da Lei 4320164, obedece ao seguinte desdobramento: 
RECEITAS POR FONTE 
I - Administraçao Direta 
1. Receita Própria 7.750.057,91 
1.1. Receita Tributãria 3.208.053,88 
1.2. Receita Patrimonial 167.7 12.02 
1.3. Receita Industrial 1.987.187,56 
1.4. Receitade Servicos 412.054,01 
1. 5.Outras Receitas Correntes 1.946.596,33 
1.6. Outras Receitas Capital 28.454,11 
2. Receita de Transferência 17.631.0381 10 
2.1. Repasse Federal 8.946.518,76 
2.2. Repasse Estadual 8.684.519,34 
3. Receita de Convênio 6.011.739,67 
Receita Total da Administracao Direta 31.392.835,68 
II- Administraçao Indireta 
1 - Fundo de Previdência 
Receita Própria 
1.1. Receita de Contribuiço 1.300.000,00 
1.2. Receita Patrimonial 180.000,00 
1.3. Outras Receitas Conentes 360.000,00 
Receita Total do Fundo de Previdência 1.840.000,00 
2 - Fundo de Assistência Social 
Repasses 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Cdmara Wunkipaf de Barra do-CPiraI 
Gabinete do Presidente 
4— Fundo Municipal de Saüde 
10 —Saüde 
Despesa total do Fundo Municipal de Saiide 
Despesa total da Administraçâo Indireta 
Reserva de Contingência 
Despesa Total do MunicIpio 
3.227.500,00 
3.227.500,00 
5.474.100,00 
602.202,00 
36.675.135,68 
Artigo 30 - 0 demonstrativo da receita estimada e despesa fixada segundo as 
categorias econômicas, conforme anexo I da Lei 4.320/64, é o seguinte: 
RECEITAS POR CATEGORIA ECONOMICA 
I - Administraçäo Direta 
1. Receita Corrente 30.110.117,10 
1.1. ReceitaTributária 3.208.053,88 
1.2. Receita Patrimonial 167.712,02 
1.3. Receita Industrial 1.987.187,56 
1.4. Receita de Servicos 412.054,01 
1.5. Transferências Correntes 22.388.513,30 
1.6. Outras Receitas Conentes 1.946.596,33 
2. Receita de Capital 1.282.718,58 
2.1. Transferências de Capital 1.254.264,47 
2.2. Outras Transf. de Capital 28.454,11 
Receita Total da Administraço Direta 
II- Adminisfracäo Indireta 
1 - Fundo de Previdência 
Receita Corrente 
1.1. Receita de Contribuiçao 1.300.000,00 
1.2. Receita Patrimonial 180.000,00 
1.3. Outras Receitas Correntes 360.000,00 
Receita Total do Fundo de Previdência 1.840.000,00 
31.392.835,68 
2 - Fundo de Assistência Social 
Receita Corrente 
1.1. Repasse Federal 106.000,00 
1.2. Repasse Estadual 108.800,00 
Receita Total do Fundo de Assistência Social 214.800,00 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Cdmara Municpa('fe Barra d cpiraI 
Gabinete do Presidente 
1.1. Repasse Federal 106.000,00 
1.2. Repasse Estadual 108.800,00 
Receita Total do Fundo de Assisténcia Social 214.800,00 
3 - Fundo Municipal tie Saüde 
Repasse 
1.1. Repasse Federal 3.227.500,00 
Receita Total do Fundo Municipal de Saüde 3.227.500,00 
Receita Total da Administraçao Indireta 5.282.300,00 
Receita Total do MunicIpio 36.675.135,68 
DESPESA POR FUNçA0 
I - Administraçao Direta 
01 - Legislativa 
4— AdministraçAo 
8— Assistêricia Social 
9— Previdência Social 
10—Saüde 
11 —Trabalho 
12 —EducaçAo 
13—Cultura 
15— Urbanismo 
17—Saneamento 
18—Gestâo Ambiental 
20— Agricultura 
22— Indüstria 
23 - Comércio e Serviços 
26— Transporte 
27— Desporto e Lazer 
Despesa total da Administraçao Direta 
11- AdministraçAo Indireta 
1 - Fundo de Previdéncia 
04 Administraçao 
09— Previdéncia Social 
15— Urbanismo 
Despesa total do Fundo de Previdéncia 
2— Fundo de Assistência Social 
08— Assistência Social 
Despesa total do Fundo de Assisténcia Social 
3—Fundo para Inthncia e Adolescéncia 
08— Assistência Social 
Despesa total do Fundo para Infncia e Adolescência 
708.000,00 
6.309.850,00 
30.000,00 
1.391.150,00 
4.292.347,97 
59.000,00 
6.943.153,47 
208.700,00 
5.201.760,98 
4.357.436,29 
53.000,00 
183.500,00 
69.000,00 
135.000,00 
442.717,48 
214.217,49 
30.598.833,68 
856.000,00 
974.000,00 
10.000,00 
1.840.000,00 
288.800,00 
288.800,00 
117.800,00 
117.800,00 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Jj Cdmara 9vtunicipalie Barra do cPiraI 
Gabinete do Presidente 
3 - Fundo Municipal de Saüde 
Receita Corrente 
1.1. Repasse Federal 
Receita Total do Fundo Municipal de Saüde 
Receita Total da AdministraçAo Indireta 
3.227.500,00 
3.227.500,00 
5.282.300,00 
Receita Total do Municipio 36.675.135,68 
Artigo 40 - o desdobrannto da despesa por unidades administrativas, de maneira 
sintética, é 0 seguinte: 
I - Poder Legislativo 2.165.000,00 
Cniara Municipal 2.165.000,00 
II - Poder Executivo 29.036.035,68 
Secretaria Municipal de Governo 516.500,00 
Secretaria Municipal de Turismo e Lazer 104.500,00 
Procuradoria Municipal 197.400,00 
Inspetoria Municipal de Controle Interno 110.000,00 
Sec. Municipal de Planejarnento e Coordenação 221.000,00 
Secretaria Municipal de Adniinistração 683.100,00 
Secretaria Municipal de Fazenda 5.022.202,00 
Sec. Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 266.500,00 
Sec. Municipal de EducaçAo, Cultura e Desporto 7.956.070,96 
Secretaria Municipal de Obras 1.179.195,95 
Secretaria Municipal de Serviços Ptib1icos 4.308.000,00 
Sec. Municipal de Saáde e Bern Estar Social 3.732.347,97 
Secretaria Municipal de Agua e Esgoto 4.042.001,32 
Transporte Urbano 291.717,48 
Transporte Rodoviário 151.000,00 
Secretaria Municipal de Indtstria e Comércio 99.500,00 
Secretaria Municipal de Imprensa 155.000,00 
HI - Fundo de Previdência 1.840.000,00 
IV - Fundo de Assistência Social 288.800,00 
V - Fundo para In1ncia e Adolescência 117.800,00 
VI- Fundo Municipal de Saüde 3.227.500,00 
Artigo 50 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, de acordo corn o parágrafo 
8° do artigo 165 e inciso IV do artigo 167 da Constituiço Federal; inciso I do artigo 105 da Lei 
Orgânica do MunicIpio e nos termos do artigo 7° e 43 da Lei n° 4.320 de 17 de marco de 1964, 
autorizado a: 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Cdmara Municq'a1d(Barra do cPiraI 
Gabinete do Presidente 
I - Abrir mediante Decreto, Crédito Adicional Suplementar que se fizer 
necessrio, para reforçar dotacOes do orçannto do Poder Executivo, e do Poder Legislativo, ate o 
liniite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa Total fixada nesta Lei; 
II - A transposiço, o remanejarnento ou a transferencia de recursos de un 
categoria de programação para outra ou de urn Orgâo para outro, no mesmo estabelecido no inciso 
anterior. 
Artigo 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçâo, revogadas as 
disposiçOes em contrário. 
GABINTE I 
CARLOS 
DEDezembro DE 2001. 
)A NOBREGA 
Projeto de Lei n° 149/01 
Autor: Executivo Municipal 
Assunto: Proposta Orçamentária para o exercIcio de 2002