norma nº 613/2001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
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Gabinete do Presidente 
LEI MUNICIPAL N0613DE 18 DE dezembrcPE 2001. 
EMENTA: Autoriza a Criação do 
Consetho Municipal de Esporte e 
Lazer. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizada a criaço do Conseiho Municipal de esporte e 
Lazer corn a finalidade de formular politicas püblicas e implementar acöes destinadas ao 
fortalecimento das atividades esportivas e de lazer em Barra do PiraI-RJ. 
Art. 2° - Esta Lei será regulamentada por Decreto especffico do Poder 
executivo e entrará em vigor na data de sua publicacAo. 
Art. 3° Ficam revogadas as disposicOes em contrário. 
CARLOS 
B DEclezembr o 
DA NOBREGA 
DE 2001. 
Projeto de Lei n° 134/01 
Autor: Vereadora Maria de Fatima Dias Mendes 
C4E3 cr, cia. - 14 ( rL I 
Praca 1SqflO Peçanha, 7 - Centro - CEP 2123-020 - Barra do Piral - RJ