| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 1994 |
| Date | 1994-01-14 |
| Ementa | Altera artigo 3º LM nº 435 de 1991 -Regime Juridico da Camara |
| native_id | 3415 |
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S ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ LEI MUNICIPAL Nº 154 DE 14 DE JANEIRO DE 1994. " ALTERA ANEXO CONSTANTE DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 435 DE 26/09/91." A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, aprova e eu sanciono a seguinte Lei. ARTIGO 1º - Fica alterado o Anexo I, constante do artigo 32 da Lei nº 435 de 26/09/91, da Câmara Municipal de Barra do Piraí,pe lo que ora integra a presente Lei. ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica- çac. ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário. no de 1994. Regs. as fls. do livro próprio /mt