| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 614 / 2001 |
| Date | 2001-12-18 |
| Ementa | Autoriza criar Conselho Luta Igualdade Racial |
| native_id | 3416 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO :-j Câmara Municipa(6e (Barra do cpiraI Gabinete do Presidente LET MUNICIPAL No 614 DE 18 DE dezembro DE 2001. EMENTA: "Autoriza a criacào do Conseiho Municipal de Luta a Favor da Igualdade Racial." A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAi autoriza e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Fica autorizada a criaçäo do conseiho Municipal de Luta a Favor da Igualdade Racial corn a finalidade de formular poilticas piblicas e implementar acöes destinadas ao fortalecimento das atividades voltadas para eliminar a desigualdade racial em Barra do PiraI-RJ. Art. 2° - Esta Lei será regularnentada por Decreto especffico do Poder Executivo e entrará em vigor na data de sua publicacao. Art. 3° - Ficam revogadas as disposicOes em contrário. GABINETE DO 1RflEIT0. 18 DE dezembro DE 2001. CARLO S CELSOffi*LTHAAR DA NOBREGA Prefeitä Projeto de Lei no 152/0 1 Autor: Maria de Fatima Dias Mendes A)&