norma nº 617/2001

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
LET MUNICIPAL No 617 DE 28 DE dezembro DE 2001. 
EMENTA: "Altera dispositivos que menciona 
da Lei Municipal n o352, de 12-12-1989, que 
aprova normas para cobrança de tarifa de 
água e esgotos, e dá outras providências". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1 - 0 artigo 10 da Lei Municipal n° 352, de 12-12-1989, passa a 
vigorar corn a seguinte redaçäo: 
art. 1 - Todos Os Usuârios abastecidos pela Secretaria 
Municipal de Agua e Esgoto - SMAE, poderäo solicitar a 
instalaçäo do hidrôrnetro. 
Art. 2 - 0 artigo 62da Lei Municipal no 352, de 12-12-1989, caput, 
passa a ter a redaçào seguinte, ficando acrescido das alIneas a, b, c 
e d, corn a redaçäo que se segue: 
art. 6 - As tarifas de água e esgoto, seräo cobradas 
mensalmente de acordo corn o anexo I, adotando 0 
critério abaixo: 
a- Usuários que possuem hidrômetro, a cobrança será 
realizada por faixa de consumo. 
b- Usuários que näo possuem hidrôrnetro a cobrança 
será realizada por faixa de consurno em funçäo do m 2do 
imóvel. 
c- Usuários näo hidrometrados, corn consurno mInimo, a 
cobrança será realizada conforrne dispuser regulamento: 
d- Usuários alcançados pelo inciso IV do art. 204 da Lei 
Orgânica, a cobrança será realizada pela Tarifa 
Residencial Popular, desde que Os consumidores sejam 
enquadrados integralmente nos requisitos abaixo: 
1- Residir em local aonde a Prefeitura não forneca na 
totalidade os serviços de iluminacäo püblica, coleta de 
lixo, lirnpeza püblica e calçamento; 
2- Não dispor de abastecimento de água regularrnente; 
3- Possuir hidrômetro; 
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CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
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4- Estar quites corn a Prefeitura. 
Art. 32 - 0 artigo 12 da Lei Municipal n° 352, de 12-12-1989 e Os 
anexos I, II e III passam a vigorar corn a redação seguinte: 
art. 12 - As tarifas, serviços e multas seräo cobradas de 
acordo corn as Quadros I, II e III desta Lei, respeitando 
todas as normas contidas na Lei Orgânica e no Código 
Tributário Municipal. 
Parágrafo 6nico - As localidades atendidas par convênio 
para abastecimento d'água e esgoto sanithrio, estaräo 
sujeitas as normas do contrato, exceto para efeito do 
quadro III (fiscalizacäo e multas). 
Art. 42 - o artigo 13 da Lei Municipal n° 352, de 12-12-1989, fica 
acrescido de parágrafo tnico e passa a ter a redação seguinte: 
art. 13 - A base de cálculo e as valores apurados nos 
quadros I, II e III, seräo atualizados anualmente 
conforrne Lei Municipal n 506/01, corn as valores o 
expressos na unidade rnonetária vigente. 
Parágrafo ünico - Quando ficar comprovado deficit 
operacional da Secretaria Municipal de Agua e Esgoto - 
SMAE, a Executivo poderá aplicar o disposto no incisa XX 
do art. 68, incisa II § 40 art. 92 ambos da Lei de Orgânica 
c/c art. 213 e parágrafo da Lei Municipal 379/97 - Código 
Tributário Municipal. 
Art. 52 - 0 artigo 14 da Lei Municipal n° 352, de 12-12-1989 
passa a ter a redaçäo seguinte: 
art. 14 - A falta de pagamento das contas de Agua e 
Esgoto, dentro do prazo estabelecido, será atualizada 
conforrne dispöe a art. 114 da Lei Municipal 379/97 - 
Código Tributário Municipal. 
Parágrafo ünico - 0 usuário que deixar de pagar 03 (três) 
meses consecutivos, perderá a benefIcio da Tarifa 
Residencial Popular e voltar6 a ser cobrado pela tarifa 
normal, enquanto estiver em débito, sem prejuIzo da 
atualizaço prevista no parágrafo anterior." 
QUADROI 
Tabelas de tarifas 
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GABINETE DO PRESIDENTE 
(Lei Municipal 352 de 12 de dezembro de 1989) 
Discrirninação das Tarifas de consumo corn hidrômetro 
Residencial e Püblica corn hidrôrnetro 
Consumo por m3 R$ I m3 
Ate 10 0,37 
11 a 15 0,49 
16 a 20 0,66 
21 a 30 0,77 
31 a 40 0,90 
41 a 55 1,05 
Acirna de 55 1,23 
Obs.: As tarifas corn esgoto serão acrescidas de 50% 
Comercial e Industrial corn hidrômetro 
Ate 10 0,95 
11 a 20 1,28 
21 a 35 1,50 
36 a 50 1,76 
51 a 70 2,06 
Acirna de 70 2,42 
Obs.: As tarifas corn esgoto serão acrescidas de 50% 
Tarifa Residencial Popular (TRP) 
Ate 10 0,26 
11 a 20 0,35 
21 a 30 0,47 
Acirna de 30 0,63 
Obs.: As tarifas corn esgoto serâo acrescidas de 50% 
L. Discrirninação das tarifas de consumo sern hidrômetro 
Residencial e Páblica 
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CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA) 
Seräo punidos, corn rnultas variáveis de valor 
equivalente a Unidade rnonetária vigente, as seguintes 
infraçôes: 
De R$ 53,11 (cinqUenta e três reals e onze centavos) o 
usuário que: 
a) violar CU inutilizar o lacre Cu selo do hidrôrnetro; 
b) deixar de cumprir determinaçöes regularnentares, 
por escrito, no prazo fixado; 
C) impedir Cu recusar autorizaçäo de inspeçäo nas 
instalaçöes internas, por parte da Prefeitura; 
d) utilizar ponto de água de praças Cu logradouros 
ptiblicos para USC próprio sern autorizaçäo da Prefeitura. 
De R$ 79,66 (setenta e nove reals e sessenta e Seis 
centavos) o usuário que: 
a) impedir o corte de fornecimento de água 
determinado pela Prefeitura; 
b) rnanobrar o registro externo sern autorizaçäo; 
C) intervir ou permitir que se intervenha 
indevidarnente no ramal de derivaço ou no ramal 
coletor; 
d) ceder água a usuário corn fornecimento 
interrompido pela Prefeitura. 
De R$ 106,22 (cento e seis reals e vinte e dois centavos) 
C usuário que: 
a) intervir sob qualquer forma na rede de água ou 
esgoto, sem a necessária autorizaçäo da Prefeitura; 
b) restabelecer irregularmente o fornecimentC de ágUa 
cortada pela Prefeitura; 
c) retirar o hidrômetro do cavalete sern aUtorizaçäo da 
Prefeitu ra; 
d) derivar clandestinamente água de Urn imóvel para 
outro. 
De R$ 132,77 (cento e trinta e dois reals e setenta e sete 
centavos) o usuärio que: 
a) empregar injetores ou bombas de succão 
diretamente ligados ao hidrômetro CU ao rarnal de 
derivação; 
b) violar o hidrôrnetro. 
De R$ 159,33 (cento e cinquenta e nove reals e trinta e 
três centavos) C usuário que: 
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Ate 70 4,46 
71 a 100 8,92 
101 a 125 22,30 
126 a 150 35,60 
151 a 175 40,14 
Acima de 175 44,60 
Obs.: As tarifas corn esgoto seräo acrescidas de 50% 
Comercial e Industrial 
Ate 30 8,74 
31 a 50 13,03 
51 a 100 26,76 
101 a 150 54,20 
151 a 250 90,91 
PROVISORIA 90,91 
Acima de 250 227,29 
Obs.: As tarifas corn esgoto serâo acrescidas de 50% 
QUADRO II 
Tabela de Serviços 
(Lei Municipal 352 de 12 de dezembro de 1989) 
__ ______ 
1- Ligação de água 10,62 
2- Ligação de esgoto 10,62 
3- Religação de água 10,62 
4- Instalação de hidrômetro 15,93 
5- Mudança de local: pena/hidrômetro 18,58 
6- Troca de ramal domiciliar 13,27 
7- Troca de pena ou hidrômetro 15,93 
8- Conserto ou afericão de hidrômetro 10,62 
9- Exarne bacteriológico 7,96 
10- Outros serviços não especificados 26,55 
QUADRO III 
Tabela de multas 
(Lei Municipal 352 de 12 de dezembro de 1989) 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
a) inverter a posição do hidrômetro de forma a burlar 
o volume de consumo de água; 
b) instalar "BY-PASS" de forma a não medir a água 
consumida; 
C) instalar torneira antes do hidrômetro. 
Art. 6 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposiçöes em contrãrio, especialmente a Lei 
Municipal no 353, 12-12-1989, que regulamenta Os servicos da 
secretaria de água e esgoto. 
GABINETE DO 21DFdzembrE 2001. 
CARLOS CELSO flAJ 
Prefeito 
Projeto de Lei n°184/01 
Autor: Executivo Municipal 
Mensagem n°34/01 
NOBREGA