norma nº 156/1994

PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNI CIPAL Nº 156 >» DE 25 DE FEVEREIRO DE 1994
"DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE
AÇÕES DE PROPRIEDADE DO MUNI-
CÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, aprova e eu sancio
no a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar na Bolsa de Valores as ações ordinárias nominativas e pre -
ferências nominativas da Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A,Tele -
brás - Telecomunicações Brasileiras S/A e da CSN - Cla Siderúrgica
Nacional de propriedade da Prefeitura Municipal e incorporado ao
patrimônio do Município.
ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
ção.
ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO, EM
Regs. as fls. EO V/ do livro próprio.