norma nº 618/2001

p ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
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Gabinete do Presidente 
LEI MUNICIPAL NO 618 DE 28 DEDEZEMBRODE 2001 
"DISPOE SOBRE A INsTITuIcAo 
DA GUARDA MUNICIPAL DE 
BARRA DO PIRAL E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a instituir e oficializar a 
Guarda Municipal de Barra do PiraI, como corporacão uniformizada, corn destinacAo 
especifica de proteção a bens , servicos e instalacão de municIpio e, observadas as 
lirnitaçOes impostas pela legislaçäo pertinente, bern como convênios firmados corn o 
Detran e Policia Militar, as seguintes atividades: 
I - operacão e fiscalizacao de trãnsito, autuaçäo e aplicacAo de 
medidas administrativas, cabiveis por irifraçao de circulacao, estacionamento, parada e 
dernais atribuicôes previstas na Lei Federal n° 503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); 
II - vigilância diurna e noturna, guarda e protecãd do patrirnônio 
sócio-ambiental, bern como a residência do Prefeito Municipal; 
III - auxIllo a Defesa Civil e demais Orgâos do Poder Püblico 
Municipal, dentro de suas possibilidades. 
IV - quando solicitada e na medida de suas possibilidades colaboracAo 
e apoio as autoridades dos Poderes Püblicos Estadual e Federal. 
Art. 2° - A Guarda Municipal deverá estar subordinada a Secretaria 
Municipal de Administração e será dirigida pelo Diretor do Departamento de Seguranca 
Patrimonial provido em cargo a ser criado, contendo como urn dos requisitos básicos e 
necssários .deprovthnto qiseja ocupado por Oficial das Forcas Armadas ou da 
Policia Militar. 
Art. - beverá integrar a ctaporaqAo, orno atividades de apoio e 
q4ad6 coistitdos o quadro de vigias de patrimômo do Mumcipio, o Grupamnto 
Especial de ()praces Escolares; Patruiha Escolar e Corpo Feniinino de Guarda 
Municipal, corn atribuiçoesespecIficas, fixadas na forma do artigo 40 . 
Praça Nilo Pecanha, 7 - Centro - CEP 27123-020 - Barra do Piral - RJ 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
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Gabinete do Presidente Fls.02 
Art. 4° - As atribuiçoes da Guarda Municipal seräo fixadas em Regimento 
Interno, a ser baixado por decreto do Executivo. 
Art. 5° - 0 nümero de cargos e empregos serão fixados por lei e o 
ingresso dos servidores dar-se-á sempre por concurso püblico de provas e titulares, a 
exceção do Cargo Comissionado de Diretor, de livre nomeacão do Prefeito Municipal. 
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçäo, revogadas as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE D 
CARLOS CEL 
28 DE DEZEMBRO DE 2001. 
DA NOBREGA 
Projeto de Lei n° 188/01 
Autor: Executivo Municipal 
Mensagem n° 038/01 
Praça Nilo Pecanha, 7 - Centro - CEP 27123-020 - Barra do Piral - RJ