norma nº 159/1994

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL No 152 ONDE MARÇO DE 1994.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CON-
CEDER ISENÇÃO E DÁ OUTRAS PROI -
DENCIAS".
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, aprova e eu sanciono
a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome
do Município de Barra do Piraí, isentar do pagamento da tarifa de á-
gua, na localidade de Ipiabas, 5º Distrito deste Município, o senhor
DOMINGOS LAVINAS (RG nº 107.775, de 09/11/39), sua esposa ODETTE Ú
ANCHITE LAVINAS, bem como os herdeiros destes, indicados no inciso I,
do artigo 1.603, do Código Civil.
Artigo 2º - A isenção apontada terá o prazo indeterminado,
em virtude da área de terras doada ao Município de Barra do Piraí, no
Distrito de Ipiabas, pelas pessoas anteriormente mencionadas.
Artigo 3º - Esta Lei, entrara em vigor na data de sua pu -
blicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 7 arço de 1994.
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