norma nº 162/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
( L
ade mui ovos me asaldt
LEI MUNICIPAL nolédom 29 DE MARÇO DE 1994.
"Autoriza o Poder Executivo a con -—
verter e adequar os vencimentos e
salários dos Servidores Municipais
às normas da Medida Provisória nº
434/94 e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, aprova e eu sancio -
no a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as *
providências e medidas necessárias e indispensáveis, no sentido de
converter e adequar os vencimentos e salários dos Servidores ativos ,
inativos, pensionistas e comissionados do Quadro de Pessoal Permanen-
te e Suplementar da Prefeitura lunicipal de Barra do Piraí à Unidade!
Real de Valor - URV instituíds pela Medida Provisória nº 434, de 26 *
de fevereiro de 1994.
ARTIGO 2º - A conversão em URV será procedida tomando-se *
por base a média do vencimento e salário correspondente aos quatro úl
+imos meses anteriores à conversão (novembro e dezembro de 1993; ia
neiro e fevereiro de 1994), em sua data respectiva, respeitando-se as
demais disposições contidas na referida Medida Provisória.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação.
contrário.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposi
Hs n55
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