norma nº 167/1994

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ prod
E
GABINETE DO PREFEITO BM O OU
LEI MUNICIPAL Nº + -DE 04 DE MAIO DE 1994
" DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA TAXA
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E CRITÉRI-
OS DE COBRANÇA E DÁ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS. "
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, aprova e eu san-
ciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogados, na integra, os artigos 73 a
77, do Código, Tributário Municipal, bem como as normas constantes"!
Ena,
da Lei Municipal ne 140, de 1º de dezembro de 1993, legislação que
altera o critério de colieanaa da Taxa de Iluminação Pública.
Art. 2º - A presente revogação não gera qualquer | di-
reito a reembolso ou indenização a eventual contribuinte que tenha
pago a Taxa de Iluminação Pública.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario.