norma nº 178/1994

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SA ASSUMPÇÃO, 69 — TEL,: (0244) 42-2316 — FAX, (0944) 4943316 — CE E< 07102. 080
ij! PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONSTRUIR UM PRÉDIO COM ...
518,88 m2, À RUA ANGELICA, NES
TA CIDADE."
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, aprova e eu sanciono
a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir:
um prédio com 518,88 metros quadrados, à rua Angélica, nesta cida
de, destinado à instalação do DESTACAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS.
ARTIGO 2º - O imóvel em questão permanecerá como próprio !
da Municipalidade, sendo transferido após o término da obra, ã
Corporação indicada no artigo 1º, mediante cessão de uso, por pra,
zo indeterminado.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação.
GABINETE DO PREFEITO, em o de 1994.