norma nº 179/1994

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº4 AS DESS DE JUNHO DE 1994.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, aprova e eu sanciono
a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder au
mento de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos básicos dos servi-
dores municipais, a partir do mês de junho de 1994, inclusive, obede
cendo ao comando dos preceitos da Lei Municipal nº 162 de 29 de mar-
ço de 1994,
PARÁGRAFO ÚNICO - O pagamento referente a majoração sala -
rial será realizada em até o último dia útil do mês de julho de 1994,
em folha suplementar.
ARTIGO 2º - As gratificações de funções sofrerão a mesma !!
variação mencionada no caput do artigo anterior.
ARTIGO 3º - Fica assegurado o salário mínimo como piso sala
rial, consoante dispoe a Carta Matriz.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação.
nho de 1994.
GABINETE DO PREFEITO, em 28
FAVIERI FILHO
refeito