norma nº 187/1994

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
LEI MUNICIPAL Nº|%) DE 11 DE AGOSTO DE 1994.
'! AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A CELEBRAR CCNVÊNIO COM AS
ASSOCIAÇÕES DE MORADORES ,
VISANDO IMPLANTAÇÃO DO PRO
JETO '! MÉDICO DE FAMÍLIA "
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A CAMARA MUNICIFAL DE BARRA DO PIRAÍ, aprova e eu sancio
E. no a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a celebrar
Convênio, com as Associações de Moradores da cidade de Barra do
Piraí, visando a Implantação do Projeto MÉDICO DE FAMÍLIA.
ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, e
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TOR FAVIERI FILHO
Ê
Prefeito
Regs. as fls. (AG V do livro próprio
/mt