norma nº 191/1994

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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 19) DE JO AGOSTO DE 1994
"Autoriza o Poder Executivo a
licitar na modalidade Leilão
Administrativo e dá outras *
providências.'
A CÂMARA MUNICIPAL DZ BARRA DO FIRAÍ, aprove e eu sancio
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aliensr
bem móvel inservível, através de Leilão Administrativo, nos môldes +
do artigo 22 - V - 85º da Lei nº 8.656 de 21/06/93.
8 1º - O bem que compõe a presente autorização tem as se
características:
ip
B
ct
o
q
- Carro marea Voyage IS, ano 1984, placa KMS 2117, nº
do chassis 9B7222302EF014055,cor preta, no estado.
, ,
2º - O bem descrito no parágrafo anterior será mimucio-
5 (99)
samente deta.
para participação de qualquer interessado, independentemente da habi-
hado, no edital próprio, contendo cláusula autorizativa
litação, tudo de conformidade com Processo Administrativo pertinente"
a teor do parágrafo único do artigo 18, da Lei Licitatória.,
Art. 2º - O bem será apregosão na Ga agem IHunicipal, no
dia e hora aprazados no editsl, com lances ofertados oralmente pelos"!
nteressados, vencendo o maior.
Art. 3º - Na felta de leiloeiro oficial na sede do Nunicí
pio, exercerá este mister, o Presidente da Comissão de Licitação do
Poder Executivo.
Art. 4º - O bem arrematado só será entregue uma vez
feita a totalidade do lance vencedor, com depósito aos cofres pub
PARÁGRAFO ÚNICO - O pagamento do bem deverá ser efe
no mesmo dia da, arrematação, em pargela única, na Tesouraria da
tura, sendo o bem somente liberado mediante apresentação da guiN
agamento, devidamente autenticada.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - A ampla publicidade, se dará com a publicação
blicação.
Art. 80
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AADTNDTR DO PPSVPRTNO
GABINETE DO PREFEITO, 6
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do livro próprio.