norma nº 192/1994

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N$ DE 16 DE SETEMBRO DE 1994
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A CONCEDER REAJUSTE AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ
PROVIDÊNCIAS."
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, aprova e eu san
ciono a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fies ecutorizado o Poder Executivo a conce -
F: der sumento de 11,87% (onze inteiros e oitenta e sete centésimos
por cento) sobre os vencimentos dos servidores ativos, inativos ,
pensionistas e comissionados do quadro de pessozl permanente e
suplemêntar da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, a partir '
de 1º de setembro de 1994, sobre os vencimentos básicos de 1º de
agosto de 1994.
Art. 2º - As gratificações de funções sofrerão a mesma
variação mencionada no caput do artigo anterior.
Art. 3º - Pica assegurado o salário mínimo como piso !
salarial, consoante dispõe a Carta Matriz.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor nº data de sua pu-
tlicação.
GABINETE DO PREFEITO, ETEMBRO DE 19
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