norma nº 200/1994

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
& PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Re GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº (OO DE 14 DE OUTUBRO DE 1994
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, aprova e eu sanciono
a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - O Art. 157 do Código de Obras do Município de
Barra do Piraí, passa a viger acrescido do seguinte Parágrafo Úúni
co
PARÁGRAFO ÚNICO - Deverá ser previsto trecho de
rampa para o acesso de portador de deficiência física nos locais
de domínio público.
ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação.
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFR
Regs. as fls. nu V do livro próprio
/mt