norma nº 205/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAT 
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GAIBINETE DO PREFEITO 
LEi MUN1C1IAL NP DE 30 DE NOV EMBRO DE, 1.994. 
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F'AP I A DA C1\MARA MIN I CT PAl PAPA 
995 II 
A CAMARA MUNWIPAL DE, BARRA DO PIRAI, aprova e eu sanclo 
no a seguinte Lei: 
Artigo 19 - Fica aprovada a proposta Orçameritria (la Cii￾ruara Municipal. de Barra do Piraf, no que se refcre ao Quadro de T)cti 
lhamcnto das Despesas para o exerc{cio de 1.995, nos Lermos da d - 
rnoustraçao anexa. 
Artigo 29 - Os recursos correspondentes as dotaçocs orça 
mentarias destinadas a Cmara Municipal, inclusive os creditos supic 
mentares e especials ser-Jhe-o entregues pelo Poder Execcttvo nos 
ternios dos Artigos 68, XVI e 237 da Lei Orgânica do Municfpio. 
Artigo 32 - Poderi o Poder Legislativo abrir Cr€dito Su￾plementar, no (lCCOrrel do exerc{cio de 1.995, at o timite de 25'!. 
(vinte e cinco) por cento do total da despesa fixac!a nesta tel para 
atcnder reforço dc dotaçio que se tornar Jnsuficiente. 
ArtL 4 - Ficnm ievogadas as disposiçies cm cont)- ari.o. 
Artigo 5 - Esta Eel entra cm vigor a partir de 1 0 dc 
janeiro dc 1.995. 
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