norma nº 207/1994

fi k ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO | mmuminipal mê molSé
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E 1994
” CONDEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES CONFOR
ME ESPECIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
QIAS.!
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, aprova e eu san-
ciono a seguinte Lei:
Art. IS - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder
aumento de 15% (quinze por cento), sobre os vencimentos dos servido
res ativos, inativos, pensionistas e comissionados do quadro de pes
soal permanente e suplementar da Prefeitura Municipal de Barra do
Piraí, sobre os vencimentos básicos de I2 de novembro de 1994,
Art. 22 - À gratificação, a título de representação é
dos ocupantes de cargos DAS-4, DAS-3, DAS-2 e DAS-| constante da
Lei nº 327 de 22 de setembro de 1989, passa a ser de 100% (cem por
cento).
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Art. 3º - As gratificações de funçoes intermediarias
sofrerão a mesma variaçao mencionada no artigo Iº.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, produzindo seus efeitos a partir de Iº de janeiro de 1995.
Art. 5º em
GABINETE DO
Regsd. as fis. b livro próprio.
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