norma nº 208/1994

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL USeZ0$, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1994
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AO REPASSE
DE VERBAS A NOSOCÔMIOS NO MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, aprova e eu sanciono *
a seguinte Lei:
Art. |I2 - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a
Cruz Vermelha Brasileira, Casa de Caridade Santa Rita e Centro Espi-
rita Pai José Cambinda - Hospital e Maternidade Maria de Nazaré as
à PR ' a
seguintes verbas, necessarias as obras de reforma dos nosocomios:
CRUZ VERMELHA - 3.000,00
SANTA CASA - 15.000,00
MARIA DE NAZARÉ - 20.000,00
e + .
Art. 22 - C repasse se dara em duas parcelas iguais, com g
.
os pagamentos ate as datas de 30 de novembro e 3! de dezembro do ano
em curso.
E ans
Art. 32º - As despesas correrao por conta de verba propria.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
çao .
Art. 5º - Revogam-se as
GABINETE DO PREFEITO, EMP
Regs. as fls. Ah do livro próprio.
/ebmp.