norma nº 232/1995

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
- PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAT 
RAJ GABINETE DO PREFEITO 
LEI LTEJNIOIPAL N943 B 19 DE LL&IO BE 1995 
tv/CQ]TC 1?DTP REAJtJSTE AOS SERVIDORES 
CONPORLfl rspEoiPIoAcXo E 
OUTRAS PROVIDNOIA.S." 
A. CLL&RA iIJNIOIPAL DE BAR-RA DO PIRA, aprova e eu 
sanciono a seuinte Lei: 
Art. 19 - Pica autórizado 0 Poder Executivo a conce￾der aurnento, sobre Os vencimentos dos servidores ativos, inativos 
pensionistas e comissionados do cluadro de pessoal permanente e su￾plementar da Pre±'eitura Municipal de Barra do Piral, incidentes so￾bre os sa1rios bs'sicos de 19 de janeiro de 1995,conforne especifi 
cado abaixo: 
A) a partir de 19/05/95 - (aito par cento) 
B) a partir de 19/06/95 - ft (oito por cento) 
C) a pertir de 12/07/95 - 8 (oito por cento 
Art. 29 - As funç6es integrantes da OLASSE O QUALI 
FICADA, NVEL 01, s.o regidos pela Lei do Sa1rio LIlnimo. 
-N-I Art. 32 - As gratificaçes de funcZes intermedirias 
sofrero a mesma vsriaço mencionada no artigo 19. 
Art. 49 - Revogam-se as disposig6es ea contrrio. 
Art. 59 - Esta Lei e vigor na data de sua 
pub1icaço, produzindo seus e±'eito ir de 19 de maio de 1995. 
GABINETE DO PRT?EITO, L;i 10 DE 1995. 
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