| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 233 / 1995 |
| Date | 1995-05-19 |
| Ementa | Altera LM nº 144 de 1993 - Estacionamento Rotativo pela Associação Comercial |
| native_id | 3491 |
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CET SE o SI | ES PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO EI MUNICIPAL Nº DE 19 DE MAIO DE 1995 "EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA À DEZEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, aprova e eu san- ciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conven - cionar-se à Associação Comercial e Industrial de Barra do Piraí para! explorar, através de cobrsnça pecuniária, o estacionamento de veícu — 105 em logradouros públicos, bem como definir os locais para a referi da prática. Art. 2º - Fica a Associação Comercial e Industrial de Barra do Piraí autorizada a contratar por um prazo máximo de 05 (cin- co) snos, Empresa com idoneidade e qualificação reconhecidas, para im plantar e explorar o estacionamento rotativo supra-referido. Art. 3º - À Empresa contratada repassaré mensalmente à Associação Comercial e Industriel de Barra do Piraí a importância cor respondente a 20% (vinte oito por cento) da receita bruta arrecadada! com o serviço descrito. Parágrafo Primeiro - A Associação Comercial e Industri al de Barra do Piraí - ACIBP - por sua vez, dividirá toda a quantia ! recebida entre es instituições filantrópicas, sediadas e cadasty neste Município, atendendo a critério definido pelo Poder P Parégrafo Segundo - Sobre a verba a ser repatsk instituições de caridade não incidirá qualquer tributo munidik Parágrafo Terceiro - Fica estipulado que 50% À ta por cento) das vagas criadas para o exercício da função dor, serão ocupadas por menores, com a condição de que estáljo culédos em escolas, os quais serão indicados através do Cor cipsl de Defesa da Criança e do Adolescente. TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69— FAX (0244) 42-3816— TEL.: 42-3622 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Quarto - Fica garantida, ainda, sos por tadores de deficiências físicas, a gratuidade do serviço nas á- reas destinadas ao estacionamento rotativo. Art. 4º - ho Poder Executivo é conferido atribuir o valor da tarifa 2 ser cobrado, bem como regulamentar esta Lei, convencionando as normas para o serviço de exploração do estacio nomento de veículos em área pública. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 9 cintrário. GABINETE DO PREFEITO, as RR A by do livro próprio.