norma nº 237/1995

GABINETE DO PREFEITO, em 09 
R./}EITOR FAVIERI F. 
/ / prefeito 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL NQ.31-DE 09 DE JUNHO DE 1.995. 
"Permite ao Municipio au￾torizar a ocupaço de 
area dada em comodato e 
da outras providências." 
A CPMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, aprova e eu sancio 
no a seguinte Let: 
Artigo 19 - Podera o Poder Executivo autorizar a Socieda￾de de Televisao Sul Fluminense LTDA, a ocupar a area cedida em como 
dato por MANOEL COUTINHO DE CARVALHO a Municipalidade, caracteriza￾da por planta de 1oca1izaço anexa, que fica fazendo parte integran 
te desta Let. 
Artigo 29 - A autorizaço prevista no artigo anterior no 
podera ter prazo inferior a 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada 
por per{odo igual. 
Artigo 39 - Esta Let entrara em vigor na data de sua Pu - 
b1icaço. 
Artigo 49 - Revogam-se as disposiçes em contrrio. 
Regs. as f1s.D 0 0 do livro prpriô.