norma nº 238/1995

TADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAT 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N2 DE 09 DE JUNHO DE 1.995. 
"Dispoe sobre a criaçao de 
cargo na Estrutura da Se￾cretaria Municipal de Ser 
viços Piiblicos e da outras 
providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, aprova e eu san - 
ciono a seguinte Lei: 
Artigo 12 - Fica criado, no âmbito da Secretaria Munict 
pal de Serviços Pib1icos, o cargo de Diretor de Manutenço Eltri 
ca. 
Paragrafo TJnico - 0 provimento do ref erido cargo dar-se--
- em comisso, pertencente ao Grupo I, Direçao e Assessoramento' 
Superior, DAS-100, Nve1 DAS-3. 
Artigo 22 -As atribuiçes do ocupante do cargo ora cria 
do sero estabelecidos pelo Prefeito Municipal, ou, por delegaço 
pelo Secretaio Municipal de Serviços Piiblicos, mediante atos ad￾ministrativos proprios. 
Artigo 39 - Esta Lei entrar em vigor na data de sua pu 
bi icaço. 
Regs. as fls.0 10do livro prpr 
TR FAVIERI FIL/ 'o' 
/ Prefeito 
7/ 
Artigo 4 - Revogam-se as 
GABINETE DO PREFEITO, em 09 ç1eihoIe'1.995.