norma nº 244/1995

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
I;. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAT 
GABINETE DO PREFEITO 
ill=MUNICIPAL- N, 2.2~ q DE 26 DE - JUNHO￾DE=
1995. 
AUTORIZA 0 DESLOCAMENTO DE MIcQU!NAS, 
EQUIPAMENTOS E SERVIDORES MUNICIPAIS 
A OUTROS UNICI M PIOS VIZINHOS PARA 
TRABALHO EM PARCERIA E DA OUTRAS PRO 
VIDtNCIAS." - 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO FIRAI, aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
ARTIGO j - Fica autorizado o Poder Executivo a deslocar m￾quinas, equipamentos e pessoal municipio vizinhos, para efetiva pres￾taço de serviços em parceria corn a administraço da localidade. 
PARAGRAFO (INICO - 0 serviço tern por finalidade uma 
aço conjunta, impactadora, na busca de soluçes para os problemas de ca 
da local escoihido. 
ARTIGO 2 - 0 Chefe do Executivo junto aos demais dos outros 
municipios, traqara as metas de cada atividade, estabelecendo, previarnen 
te, dia, hora, local para inicio e trmino das açes. 
ARTIGO 3 - Os efeitos da presente Lei expirar-se-;o em 31 de 
dezembro de 1996. 
ARTIGO 4 - Esta Lei, entra 
ço, revogadas as disposiçes em cont 
GABINETE DO PREFEITO, em 2 
Dr. HEITOR F 
P 
J Vv 
data de sua publica 
95 *