norma nº 246/1995

ARA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAT 
LEI MUNICIPAL N L16DES1 DE JULHO DE 1995. 
AUTORIZA 0 PREFEITO A SE AUSENTAR 
DO MUNICIPIO FOR PERIODO SUPERIOR 
A QUINZE DIAS E DA OUTRAS PROVI￾DNCIAS." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, aprova e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
ARTIGO 19 - Fica autorizado o Sr. Prefeito Municipal a au 
sentar-se do Municfpio pelo prazo superior a quinze dias, no po 
dendo ultrapassar trinta dias. 
ARTIGO 29 - Esta autorizaço tera inlcio em 19 de agosto do 
corrente ano expirando-se em trinta de1agosto proximo, podendo re 
tornar antes do perfodo aprazado. 
PARAGRAFO CJNICO - Par motivo de força mathr ou em 
caso fortuito que impeça o retorno do Chefe do Executivo dentro 
do prazo estabelLecido, devera o mesmo justificar-se em urn prazo 
de quinze dias do ocorrido. 
ARTIGO 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi￾cacao. 
ARTIGO 49 - Revogam-se as dis q0 em contrrio. -- 
GABINETE DO PREFEIT0, e 1995. 
DHTOR FAVIERI FILHO 
Prefeito 
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