norma nº 250/1995

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
I90 
GABINETE DO PREEEITO 
LEI MUNICIPAL N~a~Q__PE 25 DE SETEMBRO DE 1995 
"DlSPE SOBRE A cRlAç;o DE CARGO 
NA ESTRUTURA DA SECRET AR, IA MU N I 
CIFAL DE FAZENDA E DA OUTRAS 
PROVIDNCIAS." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARPA DO PIRA1, aprova e eu sancio 
no a seguinte Lei: 
ARTIGO 12 — Fica criado, no nibito da Secretaria Munici￾pal do Fazenda, o cargo de Sub-Secretarlo de Fazenda 
PARcGRAFO dNICO - 0 provimento do referido car 
go dar-se-a em comissao, pertencente eQ Grupo I, Direçao e Ass es 
soramento Superior, DAS-100, nivel DAS-3. 
ARTIGO 2 — As atribuiçoes do ocupante do cargo ore cria 
do sero estabelecidos polo Frefeito Municipal, ou, por delega￾ço, pelo Secretario Municipal do Fazenda, mediante atos adrnini 
trativos propr ios. 
ARTIGO 39 — Esto Lei entrara em vigor na data de SUC Pu — 
blicaço. 
ARTIGO 42 — Revogam-se as disposiçes em contrario. 
GABINETE DO PREFEl(,M25 d e etembro de/199 
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