norma nº 47/1993

' j mo AValal
SOU TU: [DOM MR n48194
ESTADO DO RIO DE JANEIRO be corpus ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
LEI MUNICIPAL no 4 DE 12 DE JANEIRO DE 1993.
'" ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MU
NICIPAL Nº 54/77 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"!!.
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, aprova e eu sanciono"
a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - O artigo 87 e seu parágrafo único da Lei nº 54,
de 01 de dezembro de 1977 (Código Tributário Municipal), passam a
ter a seguinte nova redação:
" ART. 87 - É inexigível a taxa de renovação !
z
de alvara.
PARÁGRAFO ÚNICO - Será exigida nova licença quando ocorrer
mudança de ramo de atividade ou de razão social, modificação nas ca
racterísticas, do estabelecimento ou transferência de local."
ARTIGO 2º - Esta Lei e trará em vigor na data de sua publi-
cação.
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, de Janeiro” de 1993.
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HEITOR F a FILHO//
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Regs. as fls. &) NO do livro próprio
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