norma nº 48/1993

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
LEI nene DE 12 DE JANEIRO DE 1993.
" CRIA DOIS NOVOS CARGOS NA ESTRUTU
RA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚ
DE E BEM ESTAR SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, aprova e eu sanciono"
a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Ficam criados, no Ambito da Secretaria Munici -
pal de Saúde e Bem Estar Social, dois (2) cargos de provimento em
comissão, a saber:
1
- um (1) de Coordenador Médico, Grupo I, Direção
Assessoramento Superior, DAS-101, Nível DAS-3;
- um (1) de Coordenador Odontológico, Grupo I, Di
reção Assessoramento Superior, DAS-101, Nível ..
DAS-3.
ARTIGO 2º - As competências e atribuições dos Coordenadores
Médico e Odontológico serão estabelecidas pelo Prefeito Municipal !
mediante ato Administrativo, ou, pelo Secretario Municipal de Saúde
e Bem Estar Social, por delegação.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará-em vigor na data de sua publi-
cação.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO 12 de Janei de 1993.
HEITÓR/|FAVIERI FILHO
Prefeito
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