norma nº 255/1995

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
An 
LEI MUNICIPAL Ng 255 DE 30 DE OUTUBRO DE 1995 
:I1STflJt 0 FUNDO MUNICIPAL 
DE SAUDE E DA OUTRAS 
FROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e cu sariciono 
a seguinte Lei: 
CAPITULO I 
scco tJNICA 
DOS OBJETIVOS 
Artio i - Fica institu.ido o Fundo Municipal de Saicie que tern per 
abjetivo criar condiçbes firianceiras e de qerncias 
dos recursos destinados ao desenvalvimento das açeies 
de saitde, executadas ou coordenadas pela Secretaria 
Municipal de Sa.de em consonncia corn a Conseiho 
Municipal de Sade que compreendem: 
I - 0 ateridirnento a sade universalizado, integral, 
r€gionalizado e hierarquizada; 
II - A V.inilncia Sanitária; 
III - A Vicjiltncia EpidemiaiOcjica e aç€es de Satde do 
interosse individual e coletivo correspondente 
IV - 0 coritrole e a fiscalizaco das aqresseies ao 
Meio Amhiente,1nele cocnpreendido a ambiente de 
- trabalho., em camum acordo corn as or- qanizacôes 
competentes das esferas Federal e Estadual 
CAPITULO II 
)A ADMINISTRAflO DO FUNDO 
SEO I 
DA SUBORDINAflO DO FUNDO 
Artigo 22 - 0 Fundo Municipal de Sa.tde ficara subordi 
mente ao Secretáriri Municipal do Sade 
das deliberaçes do Conseiho Municipal de 
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sEcThQ II 
Artigo 3 - So atribuirbes do Secretrio Municipal de Sade de 
acordo corn as deliberaçes do Conseiho Municipal de 
Saide. 
I - Gerir o Fundo Municipal de Satde, visandc' a Eua 
api icaço para o oh.j etivo para c: qua! 10i 
criado 
II Acornpanhar qavaliar e decidir sabre a realizaco 
das aches previstas no Piano Municipal de Satde; 
III - Submeter ao Conseiho Municipal de Sade a piano 
de aplicaco a cargo do Fundo, em consonncia 
corn o Piano Municipal de Sade e corn a Lei de 
Diretrizes Orcarnentárias; 
IV - Submeter ao Conseiho Municipal de Satde as 
dernonstraches rnensais de receita e despesa do 
Fundo 
V - Encarninhar 6 Contabilidade Geral do Municipio as 
dernonstraçhes rnencionadas no inciso anter:i.or, 
bern corno encarninhar a Inspetoria Geral Interna 
do Munic:iipioz 
VI - Subdeleçjar competèncias aos responsáveis pelos 
estabelecirnentos de prestaçto de serviço de 
sade que inteqram a rede municipal 
VII - Assinar cheques corn o Coordenador do,rd\Muni￾cipal de Satde quando for a caso 
VIII - Ordenar empenhos e pagarnentos de / espc .:as do 
Fundo. 
IX -- Firrnar Convnios e Contratos mci s.'ve dE em-- 
préstimos.1 .)untarnente corn a Prefei p r: e Yntes 
a recurscs que ser'o adrninistrados - - Fu do.. 
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1 
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Ali P1 
SEcO III 
DA COORDENAflO DO FUNDO 
PrtiQo 49 - 0 Fundo Municipal de Saide terA urn coordenador norneado 
pelo Frefeito Municipal funcionrio pttblico Federal 
Estadual ou Municipal, corn formaço profissional corn--
pativel, e corn experi.ncia cornprovada na irea do sa6de 
corn o devido assessorarnent.o de Oi. (hum) fun cionário 
p6h1ico Federal • Estadual ou Municipal corn formaç(o 
em Cincias Contbe.is OLt Técnico em Contahilidade, 
cujas atribuiçes so 
I - Preparar as dernonstraçees mensais da Receita 
e Despesa a serern encarninhadas ao Secretrio Mu￾nicipal de Sade; 
ii - Manter Os controles riecessários a execuco 
orçamentária do Fundo referentes a ernpenhos, 
liqu.idaco e paqarnento das despesas e aos roce￾birnentos das receitas do Fundo 
iii - Manter, em coordenaco corn o setor do Patrirni;nic: 
da F'refeitura Municipal. Os controles ne:os--
rios sobre os bens pa.rirnoniais corn car 
Fundo 
IV - Firmar, corn o responsável pelos controles da 
execuço orcarnentâria, as demonstraces men￾cionadas anteriormente; 
V - Preparar os relatórios de acornpanharnentc da 
realizaço das aces de saide para serem 
suhrnetidos ao Secretário Municipal de Satde; 
VI - Encaminhar 6 Inspetoria Geral do Con 
no e A Contabilidade Geral do Munici 
a) Mensairnente, as dernontraçes do 
roceitas 
b) Trimestralmente, relatOrio sobro 
das açeies relativas ao cumprimen 
tivos do Fundo; 
Q Anualmente, o inventária dos ben 
irnóveis e o balanço geral do Fund 
hvit, 031! 
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VII -. AprosentarN ao Socretrio Municipal do Saidc a 
anlise e avaiaco econBmico-financeira do 
Fundo detectada nas demorstraçeies rnencionadaz 
VIII - Man ter os controles necessários sobro convënios 
ou contratos do prestaç:o do sorvicos polo setor 
privado e dos empréstimos •feitos para a Sat.tde; 
IX - Encarninhar rc,ensalmente., ao Sperotário Municipal 
do Satde, rolatórios do acompanhamento e avalia￾gho produc'o do servicos prestados polo setor 
privado., na forma rnencionada no inciso anterior; 
X - Manter o controle e a avaliaço da produco da:. 
unidades intecjrantes da rode municipal do 
XI Encarninhar mensal monte ao Secrotrio Municipal 
do Satde relatOrios do acompanharnento e aval ia￾c'c' cia produç'o do servicos prestados polo rode 
municipal do sac1e 
XII - Assinor corn o Secretrio Municipal do Satde 
todos os demonstrotivos., citados nos !tens ante￾riores 
SEW IV 
DOS RECURSOS DO FUNDO 
SUB SE9O I 
DOS RECURSOS FINACEIROS 
P3rtigo 59 - Bo recoitos do Fundo: 
- As transforncias oriundas do Orcamen do 
Seciuridade Social e do Orçomento Estad 1 Mu--- 
nicipal como dec:orrncia do quo dispe ar ticio 
30. VII., da Constituico Federal e a ti 15B, 
parjrafo 29 cia Lei OrgQnica Municipal 
Farrofo Unir:o - A api icabi 1 idade dos cc 
quo dispeso 0 inciso '. t. .ior 
será efetivada e em o I - polo 
Prefeito Municipal., o - :enklb 
a orçarnento anual., so res-'-
pectivo reposse.. 
II - Os rondirnentos e os Juros provenientes 11110 i -- 
c: açiosfinariceiras; 
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III - 0 produto dos convnios, contratos e empr€stimcis 
firmados corn outras instituices pblicas e 
privadas; 
IV - 0 produto da arrecadaço des mul t.as e •i urc:<; 
mora par infraçbes do CócIico de Defesa e d 
Proteço A Satde Individual e Coletiva bern c::c::rn 
parc:eias de arrecadaço de tames i a instituidw. 
e daqueias que o municipio vier a crier; 
V - As parcelas do produto da arrecadaco de outras 
receitas próprias oriundas des atividades econ￾micas. de prestaço de serviços, e de outras 
transferncias que o rnunicip.io tenlia direito a 
receber per forge de Lei e de convênios no se￾tor 
VI - Doacs em espécie feitas diretarnente pare este 
Fundo, inclusive aquelas oriinrias de Incenti￾ves Fiscais e Sequros em gerais 
§ 19 - As receitas descrit.as neste art.i::' ¶Er;t: 
depositadas obrioatoriarnente em cont es￾pecial a ser aberta e mantida em acn￾cia de estabelecimento oficial de cré￾dito 
9 29 -- A aplicaço dos recursos de natureza 
financei ra dependerá: 
I - Da existi.ncia de disponibilidade 
em funco do cumprirnento da procirarna￾ço 
II - Dc prévia aprovaco do Secretrio Mu--- 
nicipal de Sade em consonncia corn o 
Conseiho Municipal de Sattde 
c - As liheraçCies de receitas pc 
Municipio conforme estipuladc 
sos IV e V deste artiqo sero 
ate no max.irno o iO (dCcimo) 
ms seciuinte aquele em que se 
as respectivas arrecadaçôes 
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G$& P/ 
SUB SEW II 
DOS ATIVOS DO FUNDO 
Artic,o 6 - Constitul ativos do Fundo Municipal de Sade 
I Disponibi 1 idades monetrias em bancos c.:: 
caixa especial oriuncias das rec:eitas especifica￾des; 
II - D.ireitos que porventura vier a constituir 
III - Dens rnOveis e imoveis que forem destinados ao 
Sistema de Saüde do Municipio 
IV - Dens móveis e irnóvcis doados corn ou scm 6nus 
dest.inados ao Sisterna de Sade do Municiplo; 
V -. Dens moveis e imóveis destinados As atividades 
de sa1de do Municiplo e adquiridos c:om c: 
recursos do Fundo 
SUB SE9O III 
DOS FSSIVOS DO FUNDO 
Articio 72 * Constituem passivos do Fundo Municipal de Sa.tde 
as obricçeies de qualquer nature:a que porventura o 
Municipio venha assumir pare a manutcnco e o fun￾cionarnento dos bens e atividades do Sistenia Municipal. 
de Satde. 
SEW V 
DO OR9MENTO E DA CONT1EtILIDADE 
SUB SEW I 
DO ORAMENTO 
ñrtino 8 - 0 orçarnento do Fundo Municipal de Sat.tde cvi 
politicas e o proqrarna de trahaiho gove 
observado Cj Piano Plurianual e a Lei de 
Orcarnentárias e as principios da universe 
equilibria. 
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9 12 - 0 orcamento do Furido Municipal do Sade 
i.nteçjrará o orcarnento do Municipic' r 
sua elaboracNo e na sua oxecuc:n 
padrbes e normas estabe 1 eci.das via 1 . ...... 
:taçc3 pertinerrie.. 
SUB SE9O II 
DA CONTABILIDADE 
Artiqo V9 A coritabil.idado do Fundo Municipal do Satde tern por 
- objetivo evidenciar a situaço financeira patrirnorial 
o orçarnentria do Sisterna Municipal do Satde observa￾dos os padrbes e normas estabelec:idas na lenis].aco 
pert men to 
Articio 10 - A contabilidade ser6 oruanizada do forma a perrnitir o 
exerciclo das funçeies do controle prévio concornit.an--' 
te subsoquente e do informar, . inclusive do apropriar 
o apurar custos dos servicos e consoquentornente, 
do concretizar o scu objotivo., born corno interpretar e 
analizar os resuitados obtidos.. 
Arti.qo 11 - A escrituraç:o contbil ser6 feita polo rntodo da 
partidas dobradas.. 
§ 19 - A cont.cbi.lidade emitirá relat.ñrit::: 
rnersais do gestbo inclusive dos custos 
dos sorviços.. 
§ 29 - Entende-se por relatórios do gesto 
balancetes mensais do recoita e d sp 
sa do Fundo Municipal do Saüdeo erna 
dernonstraçhes exiqidas pela admir i ra 
e pela Leqislaço portinente.. 
§ 32 -- As dernonstraçes e os rolatórios i 
dos passaro a integrar a Cont
Iiiiiii 
 e 
13era]. do Municipio.. 
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SEW VI 
DA EXCLUSO ORAMENTARIA 
SUB SEO I 
DA DESPESA 
(rtiQo 12 - Nenhuma despesa seri realizada sern a necessria auto￾rizaço orcarnentária. 
Faráqrafo Unico - Para os casos de ins..vf.ic:.i 7 ri 
c.ias e ornissôes orcamErUri::L• 
t:dero sEr uti. .1 izados c::s 
d:i.Los adicionais suplernent,ar- E: 
e especla:is. autor.izados :'r:'r 
lei e abertos por decreto do 
Eec.:utivo 
Artiçio 139 - A despesa do Fundo Municipal de 
se canstituir de: 
- Financiarnento total ou parcial de prograrnas in -
tecrados de sade desenvolvidos pela Secretaria 
ou corn cia convenci.onados: 
II - Pacjarnento de gratificaçes ao pessoal dos árnos 
ou entidades de adrninistraço direta ou :irdi.rrLa 
que participern da execuco das agbes previstas 
no Artiqo 12 da presente Lei; 
III - F'aciarnento pela prestaço de servico a entidades 
de direito privado para execuço de proqrarnas ou 
proictos especificos do setor de sattde obser￾vando diposto no Paráqrafo 19 Artiqo 199 da 
Constituiço Federal 
IV Aciuisica de material permanente e de 
de outros insurnos necessários ac; deser 
to dos prorarnas; 
V Construçci. reforma, arnpiiaç'o, aquis 
locaç:o dos irnáve.is para a adequac 
fisica de prestaço de serviço de sat.dE 
VI - Desenvolvirnento e aperfeiçoarnento 
trurnentos de qesto p1 anej amento adrn 
e contro].e das açeies de saCde 
- 
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MR I 
VII -. De.envolvirnento c:Ie rJtc:crarras de capacitag&n 
aperfei çoarnent.o de recursos humanos etri sade 
VIII - Atendimento de despesas diversas . de caráter 
urciente e inadiável necessirias a execucbes 
this ages e servigos de s&ude mencionados no 
artiqa 1Q cia presente Lei. 
Fargrafo tJnico - As despesas do Fundo Municipal 
de Saiide, obedecero as reciras 
estahelecidas em lei Ou requ--
1 amen tos api .i cados em despesas 
ptbiicas em geral. 
SUB SEO II 
DAB RECEITAS 
Articia 14 - A execuco orçarnentária das receitas se processar 
através da obtenço do seu produto nas fontes 
determinadas nesta Lei. 
CAPITULO III 
DISPOSI90ES FINAlS 
Artiga iSP - 0 Fundo Municipal de Sade terá vigncia ilimitada.. 
Artio 169 - Extinto a Fundo Municipal de Sat:ide sero transferidos 
para a Fazenda Municipal as saldass financeiros e>is￾tentes e para 0 Municipio as bens imOveis adquiridos 
corn recursos do Fundo. 
Articicj 179 - Fica a Podor Executivo autorizado a abrir Crdito Adi￾cianal Especial no valor de R$ S .00t: • 00 ( cincc:' mil 
F:eais) • para cobrir as despesas de impiantac:o do 
Fundo de que trata a prnte Lei. - 
Artipo iSP - - Esta Lei entrard ejvi'r na d/ca de 
revagadas as dispcjis em Igh trário 
GABINETE DO PREFEITO, EM 3 D UT DE 1995. 
TO, AV ERI FILHO 
/ ref ito 
Recs. as fis. do iro :roprio.